Modelo de Encaminhamento para Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho
Comunicado ao empregado acerca da data, hora e local onde será homologada da rescisão de seu contrato de trabalho.
De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT, o recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho firmado com empregado com mais de 1 (um) ano de serviço somente será válido quando feito com assistência do Sindicato da categoria ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Por força do parágrafo terceiro, caso não exista na localidade nenhum dos órgãos mencionados anteriormente, a assistência deverá ser prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz.
Dessa forma, para formalizar o comunicado ao empregado a respeito de quando e onde deverá ocorrer o ato de homologação da sua rescisão, disponibilizamos abaixo um modelo de encaminhamento para homologação da rescisão do contrato de trabalho.
COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO
Comunicamos ao(à) Sr(a). (nome do funcionário), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador(a) da CTPS nº (informar), série (informar), que a homologação relativa à rescisão de seu contrato de trabalho será realizada no (nome do sindicato), localizado à (endereço), onde Vossa Senhoria deverá comparecer no dia (data) às (horário).
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do responsável)
(cargo)
(nome da empresa)
CPNJ nº (informar)
Ciente em (data)
(assinatura)
(nome do(a) funcionário(a))
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