Carta pela qual é formalizada a demissão sem justa causa com aviso prévio cumprido da empregada doméstica.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Tal definição se encontra no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015 que regulamenta a matéria.
Ao tratar o encerramento deste vínculo empregatício o artigo 23 dispõe que, não se tratando de contrato por prazo determinado, a parte que quiser rescindi-lo sem justa causa deverá avisar a outra com antecedência.
Este período de antecedência é o chamado aviso prévio, que terá duração de 30 (trinta) dias, ao qual serão acrescidos mais 3 (três) dias por ano de serviço até um total máximo de 90 (noventa) dias.
Na falta do aviso prévio o período correspondente deverá ser pago de forma indenizada na rescisão.
O empregado poderá, à sua opção, deixar de trabalhar por 7 (sete) dias corridos ou ter a jornada de trabalho reduzida em 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário, ao longo do aviso prévio.
Os exames médicos ocupacionais são opcionais em se tratando do empregado doméstico, pois tal exigência legal é feita apenas para os empregados regidos pela CLT.
Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de carta de demissão da empregada doméstica, a qual se dará sem justa causa e com aviso prévio cumprido.
AVISO PRÉVIO PARA DISPENSA DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Sr(a). (nome do(a) empregado(a))
CTPS nº (informar), Série (informar)
Faço uso do presente, na forma do artigo 23 da Lei Complementar nº 150/2015, para notificá-lo(a) que seus serviços não serão mais utilizados por este(a) empregador(a).
O período de aviso prévio de 30 (trinta) dias será trabalhado e contado a partir do primeiro dia subsequente à data do recebimento deste documento.
Solicitamos que seja feita a opção para o aviso trabalhado:
[ ] Redução de 02 (duas) horas diárias.
[ ] Ausência no trabalho por 07 (sete) dias corridos.
O pagamento de suas verbas rescisórias está programado para o dia (data), quando você deverá comparecer munido(a) de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social para as devidas baixas.
Solicito a devolução de uma via do presente com seu ciente.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
(assinatura)
(nome do(a) empregador(a))
CPF nº (informar)
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