Modelo Simples

Modelo de Carta de Demissão da Empregada Doméstica

Carta pela qual é formalizada a demissão sem justa causa com aviso prévio cumprido da empregada doméstica.


Empregado doméstico é aquele que presta serviços no âmbito residencial à uma pessoa ou família, sem finalidade lucrativa, de modo subordinado, oneroso, pessoal e contínuo com uma frequência acima de 2 (dois) dias por semana.

Tal definição se encontra no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015 que regulamenta a matéria.

Ao tratar o encerramento deste vínculo empregatício o artigo 23 dispõe que, não se tratando de contrato por prazo determinado, a parte que quiser rescindi-lo sem justa causa deverá avisar a outra com antecedência.

Este período de antecedência é o chamado aviso prévio, que terá duração de 30 (trinta) dias, ao qual serão acrescidos mais 3 (três) dias por ano de serviço até um total máximo de 90 (noventa) dias.

Na falta do aviso prévio o período correspondente deverá ser pago de forma indenizada na rescisão.

O empregado poderá, à sua opção, deixar de trabalhar por 7 (sete) dias corridos ou ter a jornada de trabalho reduzida em 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário, ao longo do aviso prévio.

Os exames médicos ocupacionais são opcionais em se tratando do empregado doméstico, pois tal exigência legal é feita apenas para os empregados regidos pela CLT.

Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de carta de demissão da empregada doméstica, a qual se dará sem justa causa e com aviso prévio cumprido.


AVISO PRÉVIO PARA DISPENSA DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Sr(a). (nome do(a) empregado(a))
CTPS nº (informar), Série (informar)

Faço uso do presente, na forma do artigo 23 da Lei Complementar nº 150/2015, para notificá-lo(a) que seus serviços não serão mais utilizados por este(a) empregador(a).

O período de aviso prévio de 30 (trinta) dias será trabalhado e contado a partir do primeiro dia subsequente à data do recebimento deste documento.

Solicitamos que seja feita a opção para o aviso trabalhado:

[ ] Redução de 02 (duas) horas diárias.

[ ] Ausência no trabalho por 07 (sete) dias corridos.

O pagamento de suas verbas rescisórias está programado para o dia (data), quando você deverá comparecer munido(a) de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social para as devidas baixas.

Solicito a devolução de uma via do presente com seu ciente.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))

(assinatura)
(nome do(a) empregador(a))
CPF nº (informar)


Modelo de Recibo de Pagamento de Salário da Empregada Doméstica
Recibo que comprova o pagamento do salário da empregada doméstica de acordo com a nova lei.

Modelo de Acordo de Banco de Horas da Empregada Doméstica
Acordo por meio do qual fica estabelecido o banco de horas do empregado doméstico para prorrogação e compensação de jornada.

Modelo de Acordo para Redução do Intervalo Intrajornada da Empregada Doméstica
Acordo individual pelo qual o intervalo intrajornada da empregada doméstica é reduzido para trinta minutos.

Modelo de Carta de Referência da Empregada Doméstica
Carta de referência pela qual os serviços da empregada doméstica são recomendados pelo seu antigo empregador.

Modelo de Contrato de Trabalho do Caseiro
Documento necessário para contratação do empregado que tomará conta de um sítio, chácara ou equivalente.

Modelo de Contrato de Trabalho da Empregada Doméstica em Experiência
Um contrato de Trabalho da empregada doméstica em período de experiência com todas as cláusulas necessárias

Modelo de Acordo de Compensação de Horas da Empregada Doméstica
Um acordo para implantação do regime de compensação de horas aplicável ao contrato de trabalho doméstico.

Modelo de Acordo para Doméstica Acompanhar o Empregador em Viagem
Acordo para que a empregada doméstica possa acompanhar seu empregador prestando serviços durante uma viagem.


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