Modelo de Declaração de Concordância com o Edital
Declaração pela qual o candidato informa ter tomado conhecimento e dá sua concordância aos termos do edital para concurso público.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Diante disso a Lei nº 8.112/1990, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais trouxe regulamentações acerca desta modalidade de processo seletivo.
O § 1º do artigo 11 desta legislação determina que o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
Alguns destes processos seletivos exigem que o candidato declare expressamente concordar com os termos do edital para evitar futuras alegações de desconhecimento.
E para fins de cumprimento deste requisito, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de concordância com o edital.
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM O EDITAL
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), informo que tomei ciência do edital (identifique o edital), publicado no Diário Oficial (identifique o diário oficial) de (data), abrindo inscrições para (informe o processo seletivo) e declaro que estou de acordo com suas normativas.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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