Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargo Público

Declaração utilizada para informar que não há acúmulo de cargo, emprego ou função pública.

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece diversos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dentre eles o inciso XVI veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

Em qualquer caso, deverá ainda ser observado o inciso XI, segundo o qual a remuneração e o subsídio não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que representam o limite.

A Lei Complementar nº 04/1990 trata do mesmo tema, sendo que o artigo 16 aborda a posse em cargo público.

O 5º do referido artigo estabelece que, obrigatoriamente, no ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Dessa forma, fornecemos a seguir um modelo de declaração de não acúmulo de cargo público.

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os fins do § 5° do artigo 16 da Lei Complementar nº 04/1990 e do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, que não exerço cargo, emprego ou função pública em quaisquer esferas do governo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nas situações proibidas pela legislação em vigor.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargo Público

Modelos relacionados

Modelo de Declaração Negativa de Acúmulo de Cargo Público

Declaração negativa que informa não haver acúmulo de cargo, função ou emprego público.

Modelo de Declaração de Não Condenado em Ação de Improbidade Administrativa

Declaração pela qual a pessoa que pretende assumir um cargo público informa que não foi condenada em nenhuma ação por ato de improbidade administrativa.

Modelo de Declaração Negativa de Vínculo Empregatício

Declaração negativa por meio da qual a empresa informa que não possui vínculo empregatício ou de natureza trabalhista com determinada pessoa.

Modelo de Declaração de Concordância com o Edital

Declaração pela qual o candidato informa ter tomado conhecimento e dá sua concordância aos termos do edital para concurso público.

Modelo de Declaração de Situação de Desemprego

Declaração utilizada para comprovar a situação de desemprego de uma determinada pessoa.

Modelo de Declaração de Desemprego

Declaração que comunica a situação de desemprego vivenciada pelo cidadão.

Modelo de Declaração de Desempregado

Declaração utilizada para comprovar a condição de desempregado de uma determinada pessoa.

Modelo de Autodeclaração de Cor Preta ou Parda

Autodeclaração utilizada para afirmar a cor preta ou parda do candidato negro para cotas de um processo seletivo.

Modelo de Declaração de Não Exoneração em Cargo Público

Uma declaração pela qual o postulante a um cargo público afirma não ter sofrido demissão ou exoneração por qualquer motivo.

Modelo de Declaração de Desistência de Vaga em Concurso Público

Documento pelo qual o candidato aprovado e classificado no processo seletivo desiste da vaga.

Temas relacionados

Declarações

Concurso Público

Emprego

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade