Modelo Simples

Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargo Público

Declaração utilizada para informar que não há acúmulo de cargo, emprego ou função pública.

Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargo Público

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece diversos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dentre eles o inciso XVI veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

Em qualquer caso, deverá ainda ser observado o inciso XI, segundo o qual a remuneração e o subsídio não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que representam o limite.

A Lei Complementar nº 04/1990 trata do mesmo tema, sendo que o artigo 16 aborda a posse em cargo público.

O 5º do referido artigo estabelece que, obrigatoriamente, no ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Dessa forma, fornecemos a seguir um modelo de declaração de não acúmulo de cargo público.


DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os fins do § 5° do artigo 16 da Lei Complementar nº 04/1990 e do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, que não exerço cargo, emprego ou função pública em quaisquer esferas do governo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nas situações proibidas pela legislação em vigor.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Declaração Negativa de Acúmulo de Cargo Público
Declaração negativa que informa não haver acúmulo de cargo, função ou emprego público.

Modelo de Declaração de Desistência de Vaga em Concurso Público
Documento pelo qual o candidato aprovado e classificado no processo seletivo desiste da vaga.

Modelo de Declaração de Não Exoneração em Cargo Público
Uma declaração pela qual o postulante a um cargo público afirma não ter sofrido demissão ou exoneração por qualquer motivo.

Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Concurso Público
Documento pelo qual o candidato a concurso público declara que se encontra em estado de pobreza e requer a isenção da taxa de inscrição.

Modelo de Autodeclaração de Cor Preta ou Parda
Autodeclaração utilizada para afirmar a cor preta ou parda do candidato negro para cotas de um processo seletivo.

Modelo de Edital de Homologação de Concurso Público
Aviso que informa a todos os interessados o resultado final do processo seletivo.

Modelo de Procuração para Inscrição em Concurso Público
Documento que permite a um terceiro representar o interessado nos atos de inscrição para o processo seletivo.

Modelo de Termo de Desistência Temporária de Vaga em Concurso Público
Documento pelo qual o candidato aprovado solicita ir para o final da fila dos concursados.


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