Modelo de Declaração de Não Condenado em Ação de Improbidade Administrativa
Declaração pela qual a pessoa que pretende assumir um cargo público informa que não foi condenada em nenhuma ação por ato de improbidade administrativa.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Ato de improbidade administrativa é aquele pelo qual se obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função ou emprego público, se cause lesão ao erário por desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, ou ainda se atente contra os princípios da administração pública violando os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Dispõe o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A norma que veio regulamentar o dispositivo constitucional mencionado é a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências.
De acordo com o § 5º do artigo 1º da referida lei, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Conforme vimos no conceito que inicia este texto, os atos de improbidade administrativa podem importar no enriquecimento ilícito, em prejuízo do erário e/ou atentar contra os princípios da administração pública, como tipificados nos artigos 9º, 10º e 11º, respectivamente.
As penas para prática de atos de improbidade administrativa são estabelecidas no artigo 12 e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, incluindo a perda da função pública conforme o caso.
No que diz respeito à perda da função pública, o § 1º do artigo 12 diz que ela pode atingir apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração ou ser estendida aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
Diante disso, em diversas hipóteses é obrigatório para assumir cargos públicos que a pessoa não tenha sofrido condenação por este motivo, sendo necessário declarar formalmente que cumpre tal requisito.
E para isso, disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de não condenação em ação por improbidade administrativa.
DECLARAÇÃO DE NÃO CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (município) - (UF), declaro sob as penas da lei e para os devidos fins que nunca foi condenado civil, penal ou administrativamente por atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9°, 10° e 11° da Lei nº 8.429/1992.
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que eventual falsidade implicaria nas penas previstas no artigo 299 do Código Penal.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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