Modelo Simples

Modelo de Declaração Negativa de Acúmulo de Cargo Público

Declaração negativa que informa não haver acúmulo de cargo, função ou emprego público.

Modelo de Declaração Negativa de Acúmulo de Cargo Público

De acordo com o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, não é permitida a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

Mesmo que haja acúmulo com horário compatível, deve ser observado o disposto no inciso XI do mesmo artigo, com o respeito ao limite da remuneração e subsídio dos cargos.

Em razão deste dispositivo constitucional, o § 5° do artigo 16 da Lei Complementar nº 04/1990 estabelece como requisito para posse e investidura em cargo público declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Para isso, em não havendo exercício de outro cargo, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração negativa de acúmulo de cargo público.


DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins que não exerço mais de um cargo, emprego ou função pública em quaisquer esferas do governo, seja federal, estadual ou municipal, quer na administração direta ou autárquica, quer em empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas de direito público ou privado mantidas pelo poder público, direta ou indiretamente, e, ainda, que não sou militar reformado ou civil aposentado.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargo Público
Declaração utilizada para informar que não há acúmulo de cargo, emprego ou função pública.

Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Concurso Público
Documento pelo qual o candidato a concurso público declara que se encontra em estado de pobreza e requer a isenção da taxa de inscrição.

Modelo de Declaração de Não Exoneração em Cargo Público
Uma declaração pela qual o postulante a um cargo público afirma não ter sofrido demissão ou exoneração por qualquer motivo.

Modelo de Autodeclaração de Cor Preta ou Parda
Autodeclaração utilizada para afirmar a cor preta ou parda do candidato negro para cotas de um processo seletivo.

Modelo de Declaração de Desistência de Vaga em Concurso Público
Documento pelo qual o candidato aprovado e classificado no processo seletivo desiste da vaga.

Modelo de Portaria de Nomeação de Servidor Público
Ato por meio do qual será nomeado servidor comissionado ou aprovado em concurso público.

Modelo de Edital de Convocação de Aprovados em Concurso Público
Publicação que tem por objetivo chamar os candidatos aprovados a tomarem posse nos respectivos cargos.

Modelo de Atestado de Aprovação em Concurso Público
Documento por meio do qual se comprova que o interessado foi aprovado em determinado concurso.


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