Modelo de Declaração Negativa de Acúmulo de Cargo Público

Declaração negativa que informa não haver acúmulo de cargo, função ou emprego público.

De acordo com o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, não é permitida a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

Mesmo que haja acúmulo com horário compatível, deve ser observado o disposto no inciso XI do mesmo artigo, com o respeito ao limite da remuneração e subsídio dos cargos.

Em razão deste dispositivo constitucional, o § 5° do artigo 16 da Lei Complementar nº 04/1990 estabelece como requisito para posse e investidura em cargo público declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Para isso, em não havendo exercício de outro cargo, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração negativa de acúmulo de cargo público.

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins que não exerço mais de um cargo, emprego ou função pública em quaisquer esferas do governo, seja federal, estadual ou municipal, quer na administração direta ou autárquica, quer em empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas de direito público ou privado mantidas pelo poder público, direta ou indiretamente, e, ainda, que não sou militar reformado ou civil aposentado.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração Negativa de Acúmulo de Cargo Público

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