Modelo de Declaração de Não Exoneração em Cargo Público
Uma declaração pela qual o postulante a um cargo público afirma não ter sofrido demissão ou exoneração por qualquer motivo.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 05 de dezembro de 2018. Atualizado em 14 de março de 2023.
Exoneração é o ato pelo qual ocorre a dispensa de um cargo, seja por iniciativa do empregado ou do empregador.
No caso da exoneração promovida pelo empregador, ela pode se dar por ato livre, como resultado de procedimento administrativo, ou até mesmo em virtude de processo judicial, a depender de cada situação.
A implicação disso é que o servidor demitido por ato de improbidade administrativa ou por cometimento de crime contra a administração pública deverá esperar por determinado prazo assumir determinados cargos, a exemplo de função de confiança ou nomeação para cargo em comissão, a depender da esfera em questão.
Podemos citar como exemplo dessa situação a Resolução nº 156/2012 do CNJ, que no âmbito do Poder Judiciário proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
O artigo 5º dispõe que o nomeado ou designado, antes da posse, declarará por
escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação
previstas em lei ou na referida Resolução.
Diante disso, costuma ser exigida do candidato a diversos cargos uma declaração informando a ausência desta circunstância desabonadora.
Tal declaração deverá trazer a qualificação completa do declarante e a informação de que não incorreu em demissão ou exoneração em razão de pena disciplinar.
Ela deverá ser firmada com a responsabilidade do interessado e sob as penas de lei, aplicáveis em caso de falsidade naquilo que está sendo afirmado.
Para isso, fornecemos abaixo um modelo de declaração de não exoneração em cargo público.
DECLARAÇÃO DE NÃO EXONERAÇÃO EM CARGO PÚBLICO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins e sob as penas da lei que não fui demitido(a) ou exonerado(a) do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal em consequência de aplicação de pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos (ou mais tempo, se for o caso) e que não perdi o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento.
Sendo o que havia a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Declaração de Não Condenado em Ação de Improbidade Administrativa
Declaração pela qual a pessoa que pretende assumir um cargo público informa que não foi condenada em nenhuma ação por ato de improbidade administrativa.
Modelo de Declaração de Concordância com o Edital
Declaração pela qual o candidato informa ter tomado conhecimento e dá sua concordância aos termos do edital para concurso público.
Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargo Público
Declaração utilizada para informar que não há acúmulo de cargo, emprego ou função pública.
Modelo de Declaração Negativa de Acúmulo de Cargo Público
Declaração negativa que informa não haver acúmulo de cargo, função ou emprego público.
Modelo de Autodeclaração de Cor Preta ou Parda
Autodeclaração utilizada para afirmar a cor preta ou parda do candidato negro para cotas de um processo seletivo.
Modelo de Declaração de Desistência de Vaga em Concurso Público
Documento pelo qual o candidato aprovado e classificado no processo seletivo desiste da vaga.
Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Concurso Público
Documento pelo qual o candidato a concurso público declara que se encontra em estado de pobreza e requer a isenção da taxa de inscrição.
Modelo de Declaração de Meios de Subsistência
Declaração por meio da qual a pessoa informa que possui meios lícitos e suficientes de subsistência, geralmente usada para obtenção de visto ou permissão para viagens internacionais.
Modelo de Declaração de Veracidade das Informações Prestadas
Declaração pela qual o interessado reafirma a veracidade das informações prestadas por ele em cadastro realizado.
Modelo de Declaração de Não estar Respondendo a Inquérito Policial ou Processo Penal
Declaração pela qual a pessoa informa que não se encontra respondendo a nenhum inquérito policial, processo penal ou cumprindo pena no momento.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.