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Modelo de Acordo Individual para Registro de Ponto por Exceção

Acordo trabalhista individual que autoriza o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.

Modelo de Acordo Individual para Registro de Ponto por Exceção

Registro de ponto é como se denomina a anotação da jornada de trabalho realizada pelo empregado.

O artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelece que a jornada normal de trabalho será de 8 (oito) horas diárias.

A Constituição Federal, por sua vez, dispõe no inciso XIII do artigo 7º que a jornada dos trabalhadores urbanos ou rurais será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

Há, contudo jornadas de trabalho diferenciadas, como é o caso dos bancários que desempenham 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, além de empregados que trabalham em escalas de revezamento e outras situações.

Vale ressaltar que o acordo coletivo ou a convenção coletiva de trabalho podem estabelecer jornadas de trabalho diferenciadas, desde que respeitem os limites previstos na Constituição Federal, de acordo com o inciso I do artigo 611-A da CLT.

Desde que respeitados tais limites legais e normativos, o contrato de trabalho deverá regulamentar a jornada de labor dos empregados.

O § 2º do artigo 74 da CLT previa que a anotação da jornada era obrigatória para os estabelecimentos de mais de 10 (dez) trabalhadores.

Tal redação foi alterada pela Lei nº 13.874/2019, que ampliou para 20 (vinte) o número de empregados necessário para que seja necessário o registro da jornada.

Esta nova legislação incluiu ainda o § 4º no referido artigo trazendo a possibilidade do registro de ponto por exceção.

Caso seja adotada tal modalidade, a anotação da jornada somente será realizada nas situações em que o horário regular de trabalho não for seguido.

Isso ocorre, por exemplo, no caso de faltas, saída antes do horário, trabalho extraordinário ou qualquer outra hipótese de exceção à jornada normal.

Se o empregado tiver a entrada e saída em seu horário normal, não será necessário anotar o ponto.

A utilização do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho somente poderá ser adotada se prevista em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Para isso, fornecemos abaixo um modelo de acordo individual para registro de ponto por exceção.


ACORDO INDIVIDUAL PARA REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO

Pelo presente acordo individual firmado entre a empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar) e seu(ua) empregado(a) (nome do(a) funcionário(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador(a) da CTPS nº (informar) Série (informar), fica convencionado na forma do § 4º do artigo 74 da CLT que o registro de ponto será realizado apenas por exceção à jornada regular de trabalho prevista em contrato.

E, por estarem em pleno acordo, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias, o qual vigorará por prazo indeterminado.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) responsável pela empresa)
(cargo)
(razão social)

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))


Modelo de Acordo de Intervalo para Amamentação
Acordo individual pelo qual a mulher e o empregador ajustam o modo como será concedido o intervalo para amamentação.

Modelo de Acordo Individual de Banco de Horas
Acordo individual entre empregado e empregador para compensação de horas de trabalho, conforme previsto na reforma trabalhista.

Modelo de Acordo para Doméstica Acompanhar o Empregador em Viagem
Acordo para que a empregada doméstica possa acompanhar seu empregador prestando serviços durante uma viagem.

Modelo de Acordo para Jornada 12x36 da Empregada Doméstica
Termo de acordo pelo qual se faz a adoções da jornada de trabalho 12x36 da empregada doméstica.

Modelo de Acordo para Redução do Intervalo Intrajornada da Empregada Doméstica
Acordo individual pelo qual o intervalo intrajornada da empregada doméstica é reduzido para trinta minutos.

Modelo de Acordo de Banco de Horas da Empregada Doméstica
Acordo por meio do qual fica estabelecido o banco de horas do empregado doméstico para prorrogação e compensação de jornada.

Modelo de Acordo de Compensação de Horas da Empregada Doméstica
Um acordo para implantação do regime de compensação de horas aplicável ao contrato de trabalho doméstico.

Modelo de Acordo Individual para Intervalo Intrajornada de Trinta Minutos
Acordo individual que possibilita a redução do intervalo intrajornada do empregado para o tempo de 30 (trinta) minutos.


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