Modelo Simples

Modelo de Acordo de Intervalo para Amamentação

Acordo individual pelo qual a mulher e o empregador ajustam o modo como será concedido o intervalo para amamentação.

Modelo de Acordo de Intervalo para Amamentação

A amamentação é o importante processo de aleitamento de bebês e pequenas crianças a partir do leite das mamas de uma mulher.

O recomendável é que a amamentação tenha início na primeira hora de vida do bebê e continue como sua alimentação exclusive até os primeiros seis meses.

A legislação traz mecanismos que visam garantir o direito das mulheres empregadas amamentaram seus filhos.

É o que consta no artigo 396 da CLT, que assegura o direito de a mulher amamentar seu filho, inclusive adotivo, até os seis meses de idade, por meio da concessão de dois descansos especiais de meia hora cada um.

Entretanto, sabendo da dificuldades em muitos casos para que estes dois intervalos de trinta minutos sejam utilizados com esta finalidade, especialmente em razão da logística, o parágrafo segundo do referido artigo possibilita que os intervalos sejam objeto de acordo individual entre a mulher e o empregador.

Com isso, a interesse das partes, os intervalos poderão ser fracionados ou unificados, e até mesmo transformados em redução da jornada de trabalho.

Isso poderá ser feito, como consta no dispositivo, por meio de um acordo individual.

Logo, disponibilizamos a seguir um modelo de acordo de intervalo para amamentação que poderá ser adaptado conforme as necessidades de cada caso.


ACORDO INDIVIDUAL DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO

Pelo presente acordo individual firmado entre a empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar) e sua empregada (nome), inscrita no CPF sob o nº (informar) e portadora da CTPS nº (informar) Série (informar), fica convencionado na forma do § 2º do artigo 396 da CLT que os intervalos para amamentação da empregada serão concedidos por meio da redução de 1 (uma) hora da jornada de trabalho ao final de expediente.

E, por estarem acordadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias, o qual vigorará por prazo indeterminado durante os períodos previstos no artigo 396 da CLT.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) responsável pela empresa)
(cargo)
(nome da empresa)

(assinatura)
(nome da empregada)


Modelo de Acordo de Compensação de Horas da Empregada Doméstica
Um acordo para implantação do regime de compensação de horas aplicável ao contrato de trabalho doméstico.

Modelo de Acordo Individual para Intervalo Intrajornada de Trinta Minutos
Acordo individual que possibilita a redução do intervalo intrajornada do empregado para o tempo de 30 (trinta) minutos.

Modelo de Acordo Individual de Banco de Horas
Acordo individual entre empregado e empregador para compensação de horas de trabalho, conforme previsto na reforma trabalhista.

Modelo de Acordo de Banco de Horas da Empregada Doméstica
Acordo por meio do qual fica estabelecido o banco de horas do empregado doméstico para prorrogação e compensação de jornada.

Modelo de Contraproposta de Acordo
Resposta à proposta para realização de acordo com alteração dos termos oferecidos pela outra parte.

Modelo de Termo de Acordo para Pagamento de Dívida
Instrumento pelo qual o devedor se compromete a pagar uma dívida junto ao credor de forma parcelada.

Modelo de Contrato de Renegociação de Dívida
Contrato por meio do qual uma dívida é renegociada para possibilitar o pagamento pelo devedor.

Modelo de Proposta de Acordo
Encaminhamento de uma tentativa de conciliação à outra parte para colocar fim a um litígio judicial.


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