Modelo Simples

Modelo de Acordo Individual para Intervalo Intrajornada de Trinta Minutos

Acordo individual que possibilita a redução do intervalo intrajornada do empregado para o tempo de 30 (trinta) minutos.

Modelo de Acordo Individual para Intervalo Intrajornada de Trinta Minutos

De acordo com o artigo 71 da CLT, o empregado que desenvolve uma jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas tem direito a um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas.

Tal intervalo recebe o nome de intrajornada.

Este tempo máximo já poderia ser ampliado por convenção ou acordo coletivo. Mas o tempo mínimo somente com o advento da reforma trabalhista passou poder ser reduzido.

É o que prevê o inciso III do artigo 611-A da CLT, que permite a redução do referido intervalo respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos por acordo ou convenção coletiva.

Mas a reforma trabalhista trouxe ainda a figura do empregado hipersuficiente, sendo este aquele que possui diploma de nível superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para referência, no ano de 2018 o salário do empregado hipersuficiente deve ser de pelo menos R$ 11.291,60 (onze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos).

Estes empregados podem firmar acordos individuais para regular diversos aspectos trabalhistas, incluindo a redução do intervalo intrajornada, também com um limite mínimo de 30 (trinta) minutos.

A matéria é regulada pelo artigo 444 e seu parágrafo único da CLT.

Diante do exposto, fornecemos abaixo um modelo de acordo individual para intervalo intrajornada de trinta minutos.


ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO DO INTRAJORNADA

Pelo presente acordo individual firmado entre a empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar) e seu(ua) empregado(a) (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador da CTPS nº (informar) Série (informar), fica convencionado na forma do inciso III do artigo 611-A e do artigo 444 e parágrafo único, todos da CLT, que o intervalo intrajornada do(a) empregado poderá ser concedido no tempo mínimo de 30 (trinta) minutos e máximo de 2 (duas) horas.

E, por estarem em pleno acordo, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias, o qual vigorará por prazo indeterminado.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do responsável pela empresa)
(cargo)
(nome da empresa)

(assinatura)
(nome do empregado)


Modelo de Acordo de Compensação de Horas da Empregada Doméstica
Um acordo para implantação do regime de compensação de horas aplicável ao contrato de trabalho doméstico.

Modelo de Acordo de Intervalo para Amamentação
Acordo individual pelo qual a mulher e o empregador ajustam o modo como será concedido o intervalo para amamentação.

Modelo de Acordo Individual de Banco de Horas
Acordo individual entre empregado e empregador para compensação de horas de trabalho, conforme previsto na reforma trabalhista.

Modelo de Acordo de Banco de Horas da Empregada Doméstica
Acordo por meio do qual fica estabelecido o banco de horas do empregado doméstico para prorrogação e compensação de jornada.

Modelo de Acordo Extrajudicial
Um acordo extrajudicial cível destinado ao pagamento parcelado de uma dívida pelo devedor ao credor.

Modelo de Recibo de Pagamento de Parcela de Acordo Judicial
Instrumento que comprova ter sido paga a parcela de acordo firmado em processo judicial.

Modelo de Termo de Quitação de Contrato de Arrendamento
Termo que confere quitação do arrendamento declarando que todas as obrigações e pagamentos foram cumpridos.

Modelo de Recusa à Proposta de Acordo
Uma resposta formal e escrita à proposta de acordo que não foi aceita pela parte.


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