Modelo de Acordo Individual para Intervalo Intrajornada de Trinta Minutos
Acordo individual que possibilita a redução do intervalo intrajornada do empregado para o tempo de 30 (trinta) minutos.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 06 de dezembro de 2018. Atualizado em 02 de fevereiro de 2024.
O acordo individual para intervalo intrajornada de trinta minutos é o documento utilizado por empregador e empregado para estabelecer um intervalo para refeição e descanso inferior ao estabelecido por padrão na legislação.
De acordo com o artigo 71 da CLT, o empregado que desenvolve uma jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas tem direito a um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas.
Tal intervalo, destinado à alimentação e descanso, recebe o nome de intrajornada.
Este tempo máximo já poderia ser ampliado por convenção ou acordo coletivo. Mas o tempo mínimo somente com o advento da reforma trabalhista passou a poder ser reduzido.
É o que prevê o inciso III do artigo 611-A da CLT, que permite a redução do referido intervalo respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos por acordo ou convenção coletiva.
Mas a reforma trabalhista trouxe ainda a figura do empregado hipersuficiente, sendo este aquele que possui diploma de nível superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Para referência, no ano de 2024 o salário do empregado hipersuficiente deve ser de pelo menos R$ 15.572,04 (quinze mil e quinhentos e setenta e dois reais e quatro centavos).
Estes empregados podem firmar acordos individuais para regular diversos aspectos trabalhistas, incluindo a redução do intervalo intrajornada, também com um limite mínimo de 30 (trinta) minutos.
A matéria é regulada pelo artigo 444 e seu parágrafo único da CLT.
Em se tratando de um acordo, é preciso que tal redução do intervalo seja de vontade de ambas as partes. O empregador pode ter maior necessidade do empregado no meio de sua jornada. Já o empregado pode considerar vantajoso ter um intervalo mais curto para assim encerrar o expediente mais cedo no final do dia.
Sejam quais forem os motivos, se houver mútuo interesse e cumprimento das exigências legais, o intervalo poderá ser reduzido.
Diante do exposto, fornecemos abaixo um modelo de acordo individual para intervalo intrajornada de trinta minutos.
ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO DO INTRAJORNADA
Pelo presente acordo individual firmado entre a empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), e seu(ua) empregado(a) (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador da CTPS nº (informar) Série (informar), fica convencionado na forma do inciso III do artigo 611-A e do artigo 444 e parágrafo único, todos da CLT, que o intervalo intrajornada do(a) empregado poderá ser concedido no tempo mínimo de 30 (trinta) minutos e máximo de 2 (duas) horas.
E, por estarem em pleno acordo, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, o qual vigorará por prazo indeterminado.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) responsável pela empresa)
(cargo)
(razão social)
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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