Modelo de Aviso Prévio para Dispensa do Empregado

Aviso prévio comunicando a dispensa do empregado após o cumprimento do respectivo período trabalhado.

Atualizado em 29 de julho de 2022.

O empregado despedido sem justa causa deverá ser avisado com antecedência acerca desta dispensa, conforme regulamentam os artigos 487 e seguintes da CLT.

A falta do aviso prévio obriga o empregador a pagá-lo de forma indenizada na rescisão do trabalhador, em valor correspondente ao prazo que teria de duração.

E no que diz respeito ao prazo de duração do aviso prévio, este é regulado pela Lei nº 12.506/2011, segundo a qual será de 30 dias para empregados com até um ano de vínculo na empresa, acrescidos de 03 dias para cada ano adicional de trabalho, observado o limite de 90 dias.

Esta legislação deve ser interpretada à luz da Norma Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho.

Assim, o empregado que não tenha completado um ano de vínculo terá direito a 30 dias de aviso prévio.

Ao completar um ano, terá direito a 33 dias de aviso.

Completando dois anos de vínculo, o aviso prévio será de 36 dias.

Segue esta projeção até o empregado completar 20 anos de vínculo. A partir de então, o aviso prévio será sempre de 90 dias.

Vale esclarecer ainda que, de acordo com o artigo 18 da Instrução Normativa nº 3/2002 da Secretaria de Relações do Trabalho, o aviso prévio será contado a partir do dia seguinte ao da comunicação da dispensa ao trabalhador.

O empregado poderá, durante o aviso prévio, faltar por sete dias corridos ou ter uma redução de 2 (duas) horas diárias em sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, conforme opção a ser escolhida no momento do recebimento do aviso de dispensa.

De acordo com o artigo 489 e seu parágrafo único da CLT, se a parte notificante reconsiderar o ato durante a vigência do aviso prévio, a outra parte poderá aceitar ou não a reconsideração. Se aceitar, o aviso prévio será desconsiderado.

O mesmo ocorre se a prestação de serviço continuar após o encerramento do prazo do aviso prévio, hipótese em que ele será também desconsiderado.

Em conformidade com o § 6º do artigo 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores rescisórios deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Isso quer dizer que, após 10 (dez) dias do término do período de aviso prévio, as obrigações mencionadas deverão ser cumpridas pelo empregador, sob pena de multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, além de outras cominações, conforme previsto no § 8º do referido artigo 477.

Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de aviso prévio para dispensa do empregado com cumprimento ao período trabalhado.

AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO EMPREGADO

Sr(a). (nome do(a) empregado(a))
CTPS nº (informar), Série (informar)

Pelo presente o(a) notificamos que não mais serão utilizados os seus serviços por esta empresa e, por tal razão, vimos avisá-lo(a) nos termos do artigo 487 da CLT. O aviso prévio de 30 (trinta) dias será trabalhado e contado a partir do primeiro dia subsequente à data da entrega deste documento.

Opção para o aviso trabalhado:

[ ] Declaro-me ciente, optando pela redução de 02 (duas) horas diárias.

[ ] Declaro-me ciente, optando pela ausência no trabalho por 07 (sete) dias corridos.

O pagamento dos valores de sua rescisão está programado para o dia (data), às (horário), no departamento de recursos humanos. O exame demissional está programado para o dia (data), às (horário), na (clínica) localizada à (endereço). Nestes atos você deverá comparecer munido(a) de seus documentos pessoais e da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Solicitamos a devolução do presente com seu ciente.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))

(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(razão social)
CNPJ nº (informar)

Modelo de Aviso Prévio para Dispensa do Empregado

Modelos relacionados

Modelo de Aviso de Encerramento Normal do Contrato de Experiência

Aviso pelo qual o empregador comunicado ao empregado o encerramento normal do contrato de trabalho em experiência cujo prazo chega ao fim.

Modelo de Carta de Demissão da Empregada Doméstica

Carta pela qual é formalizada a demissão sem justa causa com aviso prévio cumprido da empregada doméstica.

Modelo de Carta de Aviso Prévio de Demissão

Carta do empregador para comunicação do aviso prévio de demissão sem justa causa ao empregado.

Modelo de Carta de Liberação do Aviso Prévio

Carta utilizada para comunicar o empregado acerca da liberação do cumprimento do período de aviso prévio.

Modelo de Carta de Demissão

Carta utilizada pelo empregador para realizar a demissão sem justa causa do empregado após o aviso prévio trabalhado.

Modelo de Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio

Comunicado pelo qual o empregador dispensa o empregado que pediu demissão da obrigação de cumprimento do aviso prévio.

Modelo de Comunicado de Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa

Comunicado ao empregado de que se operou a rescisão de seu contrato de trabalho com aplicação da justa causa.

Modelo de Aviso de Não Renovação do Contrato de Experiência pelo Empregado

Aviso do empregado ao empregador de que não quer a renovação do contrato de experiência ao término do período.

Modelo de Quebra de Contrato de Experiência pelo Empregado

Um modelo de quebra do contrato de trabalho em experiência por iniciativa do empregado.

Modelo de Pedido de Demissão no Contrato de Experiência

Pedido endereçado à empresa pelo empregado que deseja encerrar antecipadamente o contrato de trabalho em experiência.

Temas relacionados

Trabalhistas

Demissão

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade