Modelo de Termo de Responsabilidade para Construção

Termo assinado pelos executores de uma obra declarando sua responsabilidade quanto à construção pretendida.

Toda construção, reforma ou demolição a ser realizada depende de prévia aprovação do município em que estiver localizada.

Isso porque as obras somente serão permitidas se estiverem enquadradas nas normas de segurança para os diretamente envolvidos e terceiros, além de ser compatível com a região onde se encontra.

É necessário, portanto, remeter previamente à autoridade municipal o projeto e requerer a emissão do alvará de construção, também chamado de alvará ou licença de execução.

Muitas vezes é necessário ainda apresentar um termo em que os executores da obra declaram suas responsabilidade acerca de seus aspectos formais.

Obtido o alvará e executada a obra, se tudo estiver dentro da conformidade será expedida carta de habilitação, também conhecida como habite-se.

Assim, fornecemos abaixo um modelo de termo de responsabilidade para construção.

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO

Declaramos, para fins de aprovação de projeto e emissão, pela Prefeitura do Município de (informar), do Alvará de Construção para o imóvel localizado na Rua/Avenida (informar), nº (informar), Quadra nº (informar), Lote nº (informar), Bairro (informar), neste município, que:

1 - O projeto cumpre rigorosamente as normas técnicas e as disposições legais em vigor no Município de (informar);

2 - Temos ciência das penalidades previstas na legislação municipal para infrações às suas disposições, especialmente no que tange a execução da obra em desconformidade com o projeto aprovado, a projeto em desacordo com suas determinações e à falsas informações;

3 - Da mesma forma, temos conhecimento de que haverá rigorosa ação de fiscalização por parte do Município e do CREA/(UF) na execução das obras licenciadas, as quais estão sujeitas a embargo e ao não recebimento da Carta de Habitação enquanto não estiverem plenamente regularizadas e com os débitos provenientes de eventuais multas quitados.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do autor do projeto)
Autor do Projeto

(assinatura)
(nome do responsável técnico)
Responsável Técnico

(assinatura)
(nome do proprietário)
Proprietário

Modelo de Termo de Responsabilidade para Construção

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