Modelo Simples

Modelo de Pedido de Redução no Valor do Aluguel de Imóvel Comercial

Carta pela qual a locatária formaliza o pedido de redução temporária do valor do aluguel de imóvel comercial em razão do estado de calamidade pelo coronavírus (covid-19).

Modelo de Pedido de Redução no Valor do Aluguel de Imóvel Comercial

A locação de bens imóveis urbanos, sejam residenciais ou comerciais, encontra regulamentação na Lei nº 8.245/1991.

No que tange a esta legislação, de acordo com o artigo 17, as partes contratantes são livres para estipular o valor do aluguel.

Diz ainda o artigo 18 que as partes podem, em comum acordo, fixar um novo valor para o aluguel, inserindo ou modificando cláusulas.

Este dispositivo é importante, tendo em vista que é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, conforme inciso I do artigo 23.

Ocorre que o locatário pode encontrar dificuldades para cumprir com tal obrigação, na forma como estiver estipulada no contrato, em situações de força maior pelas quais não tem culpa.

É o caso da epidemia de coronavírus (covid-19) que motivou o reconhecimento do estado de calamidade pública pela emergência de saúde pública de importância internacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Medidas de distanciamento social adotadas por diversos estados e municípios para mitigar a proliferação e conter o avanço da doença ocasionaram grande impacto financeiro em diversos setores econômicos.

Com isso muitas empresas perderam sua capacidade de cumprir as obrigações assumidas anteriormente, como é o caso do valor do aluguel estipulado em contrato.

Apesar de os contratos, a exemplo a locação comercial, fazerem lei entre as partes, existem dispositivos legais que visam equilibrar a relação evitando a oneração excessiva de uma das partes.

Tendo isso em vista, o melhor caminho é a tentativa de negociação expondo a real situação para tentar adequar temporariamente a relação contratual durante o período de dificuldade, o que deverá ser formalizado mediante um termo aditivo ao contrato de locação.

Caso a negociação falhe, restará buscar a tutela judicial por meio de uma ação própria visando restabelecer o equilíbrio contratual.

Para fins negociação, disponibilizamos abaixo um modelo de pedido de redução no valor do aluguel de imóvel comercial.


PEDIDO DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA NO VALOR DO ALUGUEL

Ilmo(a). Sr(a).
(nome do(a) locador(a))
(endereço)

(razão social da locatária), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), na qualidade de locatária do imóvel situado à (endereço), locado por Vossa Senhoria conforme contrato de locação comercial firmado em (data), faz uso da presente para expor e solicitar o que segue abaixo.

Conforme consta na Cláusula (informar) do contrato de locação em vigor, o valor do aluguel mensal do imóvel é de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Tal obrigação sempre foi cumprida com rigor e da melhor forma pela locatária, que preza pelo cumprimento de suas obrigações.

Contudo, a recente pandemia de coronavírus (covid-19) ocasionou grande alteração no cenário social e econômico, motivante inclusive o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

A locatária, que mantém no imóvel locado seu empreendimento no ramo de (informar), foi imensamente impactada pelas medidas de distanciamento social que visam reduzir a propagação da doença.

Isso se deve ainda aos decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento dos estabelecimentos no ramo da locatária, impedindo o exercício de suas atividades.

Com isso, desde o dia (data), a locatária tem enfrentado uma redução de seu faturamento na ordem de mais de setenta por cento, o que lhe obrigou a suspender contratos de trabalho de seus empregados, reduzir a jornada de trabalho e salário de outros, além de demitir parte de seu quadro de funcionários.

Diante deste quadro, vale destacar que os artigos 478 a 480 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de reequilíbrio contratual nas hipóteses em que acontecimentos extraordinários e imprevisíveis tornarem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.

No mesmo sentido, o artigo 567 também do Código Civil prevê a possibilidade da redução proporcional do aluguel pela deterioração sem culpa da locatária.

Importa ainda citar que o artigo 421 do mesmo diploma legal dispõe que deve ser observada a função social do contrato, assim como diz o artigo 422 que devem ser guardados os princípios de probidade e boa-fé na execução contratual.

Tendo isso em vista cumpre esclarecer que o contrato de locação em vigência se mostra, no momento, excessivamente oneroso, de modo que seu adimplemento pela locatária é inviável nos moldes atuais.

A presente, assim, tem por objetivo propor o reequilíbrio contratual de modo a tornar possível o adimplemento das obrigações da locatária, especialmente no que diz respeito ao valor do aluguel.

Para isso, propomos que o aluguel mensal seja fixado no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) para os vencimentos de (primeira data de vencimento) até (última data de vencimento), quando esperamos ter recuperado a capacidade econômica de adimplir novamente com a obrigação original.

Diante da urgência da situação, esperamos uma resposta de aceitação da proposta, ou mesmo uma contraproposta razoável, no prazo de 05 (cinco) dias para que o aditivo contratual possa ser elaborado.

Sendo o que havia a solicitar, renovamos votos de elevada estima e consideração e contamos com sua compreensão diante deste momento de dificuldade.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(razão social da locatária)
(nome do(a) responsável)
(telefone)
(e-mail)
(endereço)


Modelo de Denúncia Vazia para Retomada de Imóvel Comercial
Notificação extrajudicial por meio da qual o locador requer a desocupação do imóvel cujo contrato de locação vigora por prazo indeterminado.

Modelo de Contrato de Locação de Apartamento
Contrato que estabelece as condições do aluguel de um apartamento residencial.

Modelo de Carta ao Locatário para Preferência na Compra do Imóvel
Carta do locador ao locatário para que este manifeste o interesse em exercer o direito de preferência para compra do imóvel.

Modelo de Contrato de Locação Comercial
Contrato particular para locação de um imóvel que se destina ao desenvolvimento de atividade comercial.

Modelo de Carta ao Fiador Comunicando Inadimplência do Locatário
Carta utilizada pelo locador para comunicar a inadimplência do locatário ao fiador.

Modelo de Contrato de Sublocação de Imóvel Comercial
Contrato utilizado pelo locatário para realizar a sublocação do referido imóvel comercial para um terceiro.

Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Seguro Fiança Locatícia
Instrumento particular para aluguel de imóvel com garantia mediante a modalidade de seguro fiança.

Modelo de Termo de Reajuste do Valor do Aluguel
Instrumento que comprova a ciência e aceitação das partes acerca do novo valor mensal do aluguel.


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