Modelo de Pedido de Redução no Valor do Aluguel de Imóvel Comercial
Carta pela qual a locatária formaliza o pedido de redução temporária do valor do aluguel de imóvel comercial em razão do estado de calamidade pelo coronavírus (covid-19).
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
No que tange a esta legislação, de acordo com o artigo 17, as partes contratantes são livres para estipular o valor do aluguel.
Diz ainda o artigo 18 que as partes podem, em comum acordo, fixar um novo valor para o aluguel, inserindo ou modificando cláusulas.
Este dispositivo é importante, tendo em vista que é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, conforme inciso I do artigo 23.
Ocorre que o locatário pode encontrar dificuldades para cumprir com tal obrigação, na forma como estiver estipulada no contrato, em situações de força maior pelas quais não tem culpa.
É o caso da epidemia de coronavírus (covid-19) que motivou o reconhecimento do estado de calamidade pública pela emergência de saúde pública de importância internacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Medidas de distanciamento social adotadas por diversos estados e municípios para mitigar a proliferação e conter o avanço da doença ocasionaram grande impacto financeiro em diversos setores econômicos.
Com isso muitas empresas perderam sua capacidade de cumprir as obrigações assumidas anteriormente, como é o caso do valor do aluguel estipulado em contrato.
Apesar de os contratos, a exemplo a locação comercial, fazerem lei entre as partes, existem dispositivos legais que visam equilibrar a relação evitando a oneração excessiva de uma das partes.
Tendo isso em vista, o melhor caminho é a tentativa de negociação expondo a real situação para tentar adequar temporariamente a relação contratual durante o período de dificuldade, o que deverá ser formalizado mediante um termo aditivo ao contrato de locação.
Caso a negociação falhe, restará buscar a tutela judicial por meio de uma ação própria visando restabelecer o equilíbrio contratual.
Para fins negociação, disponibilizamos abaixo um modelo de pedido de redução no valor do aluguel de imóvel comercial.
PEDIDO DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA NO VALOR DO ALUGUEL
Ilmo(a). Sr(a).
(nome do(a) locador(a))
(endereço)
(razão social da locatária), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), na qualidade de locatária do imóvel situado à (endereço), locado por Vossa Senhoria conforme contrato de locação comercial firmado em (data), faz uso da presente para expor e solicitar o que segue abaixo.
Conforme consta na Cláusula (informar) do contrato de locação em vigor, o valor do aluguel mensal do imóvel é de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).
Tal obrigação sempre foi cumprida com rigor e da melhor forma pela locatária, que preza pelo cumprimento de suas obrigações.
Contudo, a recente pandemia de coronavírus (covid-19) ocasionou grande alteração no cenário social e econômico, motivante inclusive o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
A locatária, que mantém no imóvel locado seu empreendimento no ramo de (informar), foi imensamente impactada pelas medidas de distanciamento social que visam reduzir a propagação da doença.
Isso se deve ainda aos decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento dos estabelecimentos no ramo da locatária, impedindo o exercício de suas atividades.
Com isso, desde o dia (data), a locatária tem enfrentado uma redução de seu faturamento na ordem de mais de setenta por cento, o que lhe obrigou a suspender contratos de trabalho de seus empregados, reduzir a jornada de trabalho e salário de outros, além de demitir parte de seu quadro de funcionários.
Diante deste quadro, vale destacar que os artigos 478 a 480 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de reequilíbrio contratual nas hipóteses em que acontecimentos extraordinários e imprevisíveis tornarem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
No mesmo sentido, o artigo 567 também do Código Civil prevê a possibilidade da redução proporcional do aluguel pela deterioração sem culpa da locatária.
Importa ainda citar que o artigo 421 do mesmo diploma legal dispõe que deve ser observada a função social do contrato, assim como diz o artigo 422 que devem ser guardados os princípios de probidade e boa-fé na execução contratual.
Tendo isso em vista cumpre esclarecer que o contrato de locação em vigência se mostra, no momento, excessivamente oneroso, de modo que seu adimplemento pela locatária é inviável nos moldes atuais.
A presente, assim, tem por objetivo propor o reequilíbrio contratual de modo a tornar possível o adimplemento das obrigações da locatária, especialmente no que diz respeito ao valor do aluguel.
Para isso, propomos que o aluguel mensal seja fixado no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) para os vencimentos de (primeira data de vencimento) até (última data de vencimento), quando esperamos ter recuperado a capacidade econômica de adimplir novamente com a obrigação original.
Diante da urgência da situação, esperamos uma resposta de aceitação da proposta, ou mesmo uma contraproposta razoável, no prazo de 05 (cinco) dias para que o aditivo contratual possa ser elaborado.
Sendo o que havia a solicitar, renovamos votos de elevada estima e consideração e contamos com sua compreensão diante deste momento de dificuldade.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(razão social da locatária)
(nome do(a) responsável)
(telefone)
(e-mail)
(endereço)
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