Modelo Simples

Modelo de Distrato Trabalhista

Acordo que coloca fim ao contrato de trabalho por vontade mútua do empregado e do empregador.

Modelo de Distrato Trabalhista

O acordo firmado entre as partes para colocar fim a um contrato vigente recebe o nome de distrato.

O distrato pressupõe, portanto, o mútuo consentimento entre os contratantes para encerrar o vínculo estabelecido.

Na esfera trabalhista, o encerramento do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador somente foi legalizado pela reforma realizada pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017.

O distrato passou a ser previsto pelo artigo 484-A da CLT, que estabelece o pagamento de todas as verbas rescisórias em sua integralidade, com exceção do aviso prévio que, se indenizado, será pago pela metade, da mesma forma que a multa do FGTS também será depositada pela metade.

O empregado não poderá se habilitar no benefício do seguro desemprego e efetuará o saque de oitenta por cento do saldo do FGTS.

É importante formalizar o distrato para comprovar que se tratou de um acordo entre as partes que estavam cientes das suas condições.

Para este fim, disponibilizamos abaixo um modelo de distrato trabalhista.


DISTRATO TRABALHISTA

Por este instrumento, de um lado (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), e de outro lado (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), no RG nº (informar) e portador(a) da CTPS nº (informar), Série (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), declaram para os devidos fins que, em conformidade com o artigo 484-A da CLT, decidem por mútuo interesse e acordo encerrar o contrato de trabalho vigente desde (data), com aviso prévio indenizado, a partir desta data.

O(a) empregado(a) declara ter ciência de que o aviso prévio indenizado será pago pela metade como previsto pelo artigo 484-A, I, "a" da CLT.

Da mesma forma, declara o(a) empregado(a) ter ciência de que a multa do FGTS também será depositada pela metade, conforme artigo 484-A, I, "b" da CLT.

O empregado poderá efetuar o saque de 80% (oitenta por cento) do saldo do FGTS, como estabelece o artigo 484-A, § 1º da CLT.

Declara ainda o empregado estar ciente de que não terá direito ao seguro desemprego, conforme artigo 484-A, § 2º da CLT.

As demais verbas rescisórias devidas serão pagas em sua integralidade.

Neste ato o(a) empregado(a) entrega sua CTPS para realização das devidas anotações da baixa contratual.

O(a) empregado(a) deverá comparecer para realização do exame demissional no dia (data), na clínica (nome), localizada à (endereço completo).

O pagamento dos valores da rescisão será efetuado no dia (data), às (horário), na sede da empresa.

Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))

(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(nome da empresa)


Modelo de Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho
Distrato contratual por interesse do empregado e empregador previsto na reforma trabalhista.

Modelo de Encaminhamento para Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho
Comunicado ao empregado acerca da data, hora e local onde será homologada da rescisão de seu contrato de trabalho.

Modelo de Pedido de Demissão do Empregado
Carta pela qual o empregado pede demissão ao empregador solicitando dispensa do período de aviso prévio.

Modelo de Aviso Prévio Indenizado para Dispensa do Empregado
Comunicação da dispensa do empregado com a informação de que o aviso prévio será indenizado.

Modelo de Aviso Prévio Trabalhado
Comunicado ao empregado de que será dispensado da empresa após o cumprimento do período de aviso.

Modelo de Aviso Prévio para Dispensa do Empregado
Comunicado ao empregado acerca de sua demissão e de que o aviso prévio será trabalhado.

Modelo de Pedido de Demissão e Dispensa do Aviso Prévio
Empregado pede demissão do emprego solicita não cumprimento do aviso prévio pela obtenção de novo emprego.

Modelo de Encaminhamento para Exame Médico Demissional
Documento utilizado pela empresa para encaminhar o empregado à clínica onde será realizado o exame necessário para sua demissão.


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