Modelo Simples

Modelo de Declaração de Impedimento para Atuar na Mesa Receptora nas Eleições

Declaração ao juízo eleitoral informando que não pode atuar como mesário, presidente, secretário ou suplente da mesa receptora nas eleições por impedimento.

Modelo de Declaração de Impedimento para Atuar na Mesa Receptora nas Eleições

A Lei nº 4.737/1965 institui o Código Eleitoral trazendo diversas regulamentações sobre o funcionamento das eleições, sejam municipais ou gerais.

Um aspecto muito importante do processo eleitoral é o trabalho realizado pelos integrantes das mesas receptoras, ou seja, os mesários, secretários e presidente.

No dia das eleições são estes cidadãos, como voluntários ou convocados, que efetivamente possibilitam o exercício do direito de voto colocando as sessões de votação em funcionamento.

Entretanto, nem todas as pessoas podem atuar nessas funções, vez que a legislação, por meio dos incisos I a IV do § 1º do artigo 120 da norma já mencionada, trata de alguns impedimentos, quais sejam:

I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

II - os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;

III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

As pessoas que se enquadrarem em algum dos incisos acima não podem ser nomeados presidentes e mesários.

O § 5º do mesmo artigo estabelece que os nomeados que não declararem a existência de qualquer dos impedimentos referidos no § 1º incorrem na pena estabelecida pelo artigo 310, ou seja, detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

O prazo para declarar o impedimento se encontra no § 4º, sendo de até 5 (cinco) dias a contar da nomeação, salvo se sobrevindos depois desse prazo.

Dessa forma, disponibilizamos abaixo modelo de declaração de impedimento para atuar na mesa receptora nas eleições.


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA (INFORMAR) ZONA ELEITORAL DE (MUNICÍPIO) - (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), no RG nº (informar) e portador(a) do Título Eleitoral nº (informar), da zona (informar), seção nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), tendo sido nomeado(a) para atuar como mesário(a) (ou presidente, secretário ou suplente) da mesa receptora nestas eleições, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência DECLARAR, nos termos do § 5º do artigo 120 da Lei nº 4.737/1965, que estou impedido(a) de atuar nessa função em razão do estabelecido no § 1º do mencionado artigo, tendo em vista que (informe o motivo do impedimento, dentre os acima explicados), conforme comprovam documentos anexos.

Diante do acima declarado, requer minha dispensa do encargo que me encontro impedido de exercer.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano)

(assinatura)
(nome)



Modelo de Autodeclaração de Cor e Raça do Candidato
Autodeclaração pela qual é informada a cor e raça de candidato às eleições para fins de distribuição das verbas públicas de financiamento e tempo de propaganda.

Modelo de Lista de Presença de Funcionários na Eleição da CIPA
Documento que compra quantos e quais empregados compareceram para votar nas eleições da comissão interna de prevenção de acidentes.

Modelo de Edital de Convocação para Eleição da CIPA
Edital com convocação aos empregados para votarem em seus representantes na eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

Modelo de Ficha de Inscrição para Eleição da CIPA
Ficha que possibilita ao empregado se inscrever e concorrer às eleições da comissão interna de prevenção de acidentes.

Modelo de Ata de Conferência de Cédulas de Eleições
Uma ata que registra a conferências das cédulas de votação utilizadas no processo eleitoral de uma associação ou entidade.

Modelo de Justificativa para Não Trabalhar nas Eleições
Carta pela qual a pessoa convocada como mesário apresenta sua justificativa para não trabalhar nas eleições.

Modelo de Edital de Convocação para Eleições Sindicais
Edital que cientifica a categoria acerca das eleições para formação da nova diretoria do Sindicato.

Modelo de Edital de Abertura do Processo de Eleição da CIPA
Edital que dá abertura ao processo de eleição para formação da comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA.


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