Modelo de Acordo de Banco de Horas da Empregada Doméstica

Acordo por meio do qual fica estabelecido o banco de horas do empregado doméstico para prorrogação e compensação de jornada.

O trabalho do empregado doméstico é regulamentado pela Lei Complementar nº 150/2015 e ainda pela CLT e demais legislações aplicáveis, no que não forem contraditórias.

E o § 4º do artigo 2º da mencionada lei complementar dispõe sobre a possibilidade de as partes estabelecerem por acordo escrito o regime de compensação de horas.

Por meio deste regime, também chamado de banco de horas, o empregado poderá realizar horas extras em dia e receber este tempo como folga em outro dia, ao invés do pagamento em dinheiro.

Caso muitas horas extraordinárias sejam acumuladas, o empregado poderá até mesmo gozar do dia de folga como compensação.

A forma exigida, como visto, é a escrita, de modo que fornecemos a seguir um modelo de acordo de banco de horas da empregada doméstica.

ACORDO DE BANCO DE HORAS

Por este acordo individual firmado entre (nome do(a) empregador(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) EMPREGADOR(a), e de outro lado (nome do(a) empregado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) EMPREGADO(a), fica estabelecido o regime de compensação de horas na forma do § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015, nos termos abaixo.

Cláusula 1ª. Será de 8 horas diárias e 44 horas semanais o horário normal de trabalho do(a) EMPREGADO(a).

Cláusula 2ª. O número de horas trabalhadas pelo(a) EMPREGADO(a) poderá ser acrescido de até duas horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, sem o acréscimo de salário previsto no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015, conforme disposições do § 5º do mesmo artigo.

Cláusula 3ª. Este acordo vigorará por prazo indeterminado a partir de sua assinatura.

Por estarem em plena concordância as partes assinam o presente acordo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregador(a))

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))

Modelo de Acordo de Banco de Horas da Empregada Doméstica

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