Modelo de Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel ao Fim da Locação

Termo utilizado para comprovar a entrega pelo locatário e recebimento pelo locador de imóvel ao fim do contrato de locação.

A locação de imóveis urbanos, sejam residenciais ou comerciais, encontra regulamentação na Lei nº 8.245/1991.

Esta norma apresenta, como obrigação do locatário, a restituição do imóvel ao término do contrato, conforme inciso III do artigo 23.

Trata-se de um ato importante, pois esta data marca o encerramento do vínculo com o recebimento do imóvel pelo locador.

E como tal, convém que seja devidamente documentada para eventual necessidade de comprovação futura.

Para isso oferecemos abaixo um modelo de termo de entrega e recebimento de imóvel ao fim da locação.

TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE IMÓVEL

(nome do(a) locador(a)), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), na qualidade de locador(a), recebi de (nome do(a) locatário(a)), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), na qualidade de locatário(a), nesta data, o imóvel localizado à (informar), livre de bens e pessoas, em decorrência do fim do contrato de locação vigente desde (data inicial).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) locador(a))

(assinatura)
(nome do(a) locatário(a))

Modelo de Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel ao Fim da Locação

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