Modelo de Termo de Consentimento do Credor para Assunção de Dívida

Termo em que o credor dá seu consentimento quanto à assunção de dívida pela qual a responsabilidade pelo pagamento do débito é transferida para outro devedor.

O negócio jurídico utilizado para que uma dívida seja transferida de um devedor para outro recebe o nome de assunção de dívida.

Uma vez transferida a dívida, o novo devedor assume toda a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação, isentando da mesma o devedor original.

É o que dispõe os artigos artigos 299 a 303 do Código civil.

Do contrato de assunção de dívida devem participar o devedor primitivo e o novo devedor, além do credor do débito.

Contudo, o contrato também poderá ser elaborado sem a participação do devedor. Neste caso, cabe ao devedor solicitar o consentimento do credor, pois sem ele o negócio não terá validade.

Sendo esta a situação, caso o credor esteja de acordo, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de consentimento do credor para assunção de dívida.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Eu, (nome do(a) credor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na qualidade de credor e para os fins do artigo 299 e parágrafo único do Código Civil, declaro para os devidos fins que estou ciente e de pleno acordo, oferecendo meu consentimento ao contrato de assunção de dívida datado de (data do contrato), pelo qual a obrigação do(a) Sr(a. (nome do(a) devedor(a) original), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), relativa ao (especifique o contrato ou outra origem da dívida) é transferida para o(a) Sr(a). (nome do(a) novo(a) devedor(a)), que assume a responsabilidade integral pelo pagamento da dívida nas condições pactuadas no contrato.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Termo de Consentimento do Credor para Assunção de Dívida

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