Modelo Simples

Modelo de Justificativa Eleitoral por Doença

Justificativa por não ter votado nas eleições em razão de ter estado doente na data da votação.

Modelo de Justificativa Eleitoral por Doença

A Lei nº 4.737/1965 institui o Código Eleitoral com normas que asseguram a organização e o exercício dos direitos políticos que incluem votar e ser votado.

Da mesma forma, o artigo 14 da Constituição Federal também traz disposições a respeito.

Assim, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 18 anos e menores de 70 anos. É facultativo no que diz respeito aos maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 e menores de 18 anos, além dos analfabetos, inválidos e aos que se encontrem fora do país.

Especificamente quanto ao voto, este não é obrigatório aos enfermos, aos que se encontrem fora do seu domicílio e aos funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

De acordo com o artigo 7º da mencionada Lei nº 4.737/1965, o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 a 10 por cento sobre o salário mínimo da região.

Mas o artigo 80 da Resolução TSE nº 21.538/2003 alterou este prazo para 60 dias. No caso do eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, este prazo será de 30 dias e começará a ser contados do seu retorno ao país.

Caso o eleitor não vote, não justifique e não pague a multa, encontrará uma série de restrições que vão desde o impedimento de participar de concurso público, receber vencimentos de entes públicos, integrar concorrência pública, obter empréstimos de entes públicos, obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo até praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Portanto, se você não tiver votado nas eleições por motivo de doença e não estiver disposto a pagar a multa, poderá utilizar o modelo de justificativa eleitoral por doença abaixo.


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA (INFORMAR) ZONA ELEITORAL DE (MUNICÍPIO) - (UF)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), no RG nº (informar) e portador(a) do Título Eleitoral nº (informar), da zona (informar), seção nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE VOTO, o que faz com fundamento no artigo 7º da Lei nº 4.737/65 e artigo 80, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 21.538/03, pelas razões que seguem.

Não tive condições de votar no primeiro (ou segundo) turno das eleições realizadas em (data), em razão de me encontrar doente naquele dia, impossibilitado de comparecer à seção eleitoral, conforme comprova o atestado médico anexo.

Diante disso, requer o recebimento da presente justificativa para que seja deferida e não haja aplicação de penalidades por ter deixado de votar.

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano)

(assinatura)
(nome)


Modelo de Justificativa Eleitoral
Justificativa a ser apresentada ao juiz eleitoral com os motivos para não ter votado nas eleições.

Modelo de Ata de Eleição e Posse do Conselho Escolar
Uma ata que registra o processo de eleição e posse dos novos membros do conselho escolar.

Modelo de Requerimento de Urnas para Realização de Eleições
Solicitação pela qual uma entidade ou associação requer o fornecimento de urnas convencionais para seu processo eleitoral.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Retirada de Urnas para Eleição
Termo pelo qual o presidente da entidade se responsabiliza pelas urnas retiradas no cartório eleitoral.

Modelo de Carta Convocatória
Carta que solicita o comparecimento de alguém a determinado ato.

Modelo de Carta de Compromisso de Cumprimento de Mandato
Carta pela comprometimento pela qual o candidato se compromete a cumprir integralmente o mandato caso seja eleito.

Modelo de Termo de Devolução de Urnas para Votação
Um termo que comprova a devolução ao cartório eleitoral das urnas utilizadas para votação no processo eleitoral de uma entidade ou associação.

Modelo de Comunicado de Eleição Sindical
Comunicado enviado pelo sindicato à empresa acerca da eleição de seu empregado para fins de garantir a estabilidade no emprego.


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