Modelo de Justificativa Eleitoral por Doença
Justificativa por não ter votado nas eleições em razão de ter estado doente na data da votação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Da mesma forma, o artigo 14 da Constituição Federal também traz disposições a respeito.
Assim, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 18 anos e menores de 70 anos. É facultativo no que diz respeito aos maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 e menores de 18 anos, além dos analfabetos, inválidos e aos que se encontrem fora do país.
Especificamente quanto ao voto, este não é obrigatório aos enfermos, aos que se encontrem fora do seu domicílio e aos funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
De acordo com o artigo 7º da mencionada Lei nº 4.737/1965, o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 a 10 por cento sobre o salário mínimo da região.
Mas o artigo 80 da Resolução TSE nº 21.538/2003 alterou este prazo para 60 dias. No caso do eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, este prazo será de 30 dias e começará a ser contados do seu retorno ao país.
Caso o eleitor não vote, não justifique e não pague a multa, encontrará uma série de restrições que vão desde o impedimento de participar de concurso público, receber vencimentos de entes públicos, integrar concorrência pública, obter empréstimos de entes públicos, obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo até praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
Portanto, se você não tiver votado nas eleições por motivo de doença e não estiver disposto a pagar a multa, poderá utilizar o modelo de justificativa eleitoral por doença abaixo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA (INFORMAR) ZONA ELEITORAL DE (MUNICÍPIO) - (UF)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), no RG nº (informar) e portador(a) do Título Eleitoral nº (informar), da zona (informar), seção nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE VOTO, o que faz com fundamento no artigo 7º da Lei nº 4.737/65 e artigo 80, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 21.538/03, pelas razões que seguem.
Não tive condições de votar no primeiro (ou segundo) turno das eleições realizadas em (data), em razão de me encontrar doente naquele dia, impossibilitado de comparecer à seção eleitoral, conforme comprova o atestado médico anexo.
Diante disso, requer o recebimento da presente justificativa para que seja deferida e não haja aplicação de penalidades por ter deixado de votar.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano)
(assinatura)
(nome)
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