Modelo de Requerimento de Desincompatibilização para Concorrer às Eleições
Requerimento pelo qual o ocupante de cargo no serviço público pede seu afastamento da função atual visando a desincompatibilização para concorrer às eleições.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Desincompatibilização é o ato pelo qual o ocupante de cargo no serviço público se afasta de posto, emprego ou função na administração pública direta ou indireta para se candidatar a um cargo eletivo.
O tema é tratado pela Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Tal legislação cumpre o determinado pelo § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, segundo o qual uma lei complementar deveria se encarregar de casos de inelegibilidade além dos ali previstos.
O objetivo de tal instituto é impedir que um servidor utilize seu cargo em benefício próprio mediante abuso de poder econômico ou político nas eleições.
O candidato que não se desvincular da função pública nos casos previstos, não poderá disputar as eleições em razão da incompatibilidade, ou seja, estará inelegível.
A solução é que ele realize sua desincompatibilização nos prazos previstos cumprindo assim este requisito para o registro de sua candidatura.
A desincompatibilização pode ser definitiva ou temporária. Será definitiva para os ocupantes de cargos eletivos com mandato, assim como os que têm vínculo precário, os nomeados e os comissionados em geral.
No caso dos servidores concursados, a desincompatibilização é temporária e se dá por meio de uma licença remunerada pelo tempo em que o funcionário fica afastado no período eleitoral.
Os prazos para a desincompatibilização variam de três a seis meses, dependendo da classe do agente público.
Dessa forma, feitos os esclarecimentos acima, apresentamos a seguir um modelo de requerimento de desincompatibilização para concorrer às eleições, que deve ser apresentado em duas vias, permanecendo uma delas, protocolada, como o requerente.
REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES
Ao
Secretário de Administração (substitua pelo responsável)
(nome do órgão ou ente público)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), matrícula nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), e-mail (informar), telefone (informar), venho por meio deste requerer meu afastamento, a título de desincompatibilização, para concorrer ao cargo eletivo de (informar), nos termos da Lei Complementar nº 64/1990.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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