Modelo de Recibo de Entrega ao Sindicato de Documentação da CIPA
Recibo que comprova a entrega pela empresa ao sindicato dos documentos referentes à eleição da CIPA, quais sejam, atas de eleição e posse e calendário anual das reuniões.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Essa comissão é formada por membros indicados pelo empregador e por aqueles escolhidos pelos empregados mediante processo de eleição.
De acordo com a Norma Regulamentadora NR 5 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu item 5.14, a documentação referente a este processo eleitoral, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do referido órgão.
Já o item 5.14.1 determina que estes documentos deverão ser encaminhados ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitados.
É importante que, sendo este o caso, a empresa formalize a entrega dos documentos para que possa comprovar o cumprimento da exigência se necessário.
Para isso fornecemos a seguir um modelo de recibo de entrega ao sindicato de documentação da CIPA.
RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DAS ELEIÇÃO DA CIPA
(nome do sindicato), inscrito no CNPJ sob o nº (informar), declaro e confirmo que recebi nesta data, da (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), as atas de eleição e posse, além do calendário anual das reuniões ordinárias da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura e nome do(a) responsável)
(nome do sindicato)
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