Modelo de Escritura Pública de Emancipação

Escritura pela qual o pai e a mãe declaram emancipado seu filho menor.

De acordo com o artigo 3º do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, assim como são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

A incapacidade do maior de dezesseis anos, contudo, cessa pela concessão pelos pais de sua emancipação, mediante instrumento público, conforme prevê o inciso I do parágrafo único do artigo 5º do Código Civil.

Com isso o menor ficará habilitado à prática de todos os atos da vida civil.

Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de escritura pública de emancipação.

ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO que fazem: de um lado como outorgantes, (nome) e sua mulher (nome); e de outro lado como outorgado, (nome), na forma abaixo:

Saibam todos quantos esta pública escritura de EMANCIPAÇÃO virem, que em data de (dia) do mês de (mês) do ano de (ano), nesta cidade de (município) Estado de (informar), no Cartório (informar), às (horário) horas, perante mim, Tabelião, compareceram as partes, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgantes, o Sr. (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar) e sua esposa, Sra. (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), ambos residentes e domiciliados à (endereço completo), e de outro lado como outorgado seu filho (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), todos conhecidos como os próprios de mim, Tabelião, do que dou fé. E pelos outorgantes me foi dito que, reconhecendo em seu filho, ora outorgado, nascido aos (data), nesta cidade de (município), Estado de (informar), cujo assento de nascimento feito em data de (data) sob o no. (informar), do Livro n.º (informar), as fls. (informar), do Cartório de Registro Civil desta Comarca, ora me exibido por certidão, filho esse havido de seu legítimo casamento, a necessária capacidade para, pessoalmente reger sua pessoa e administrar seus bens, pela presente escritura, na melhor forma de direito e de conformidade com o inciso I do parágrafo único do artigo 5º do Código Civil, declaravam, como de fato ora declarado tem, como EMANCIPADO seu referido filho, a fim de que o mesmo fique apto e possa livremente praticar todos os atos de sua vida civil. Pelo outorgado (nome do filho) me foi dito que aceitava esta escritura em seus expressos termos, por estar de pleno acordo com a emancipação que ora lhe é concedida. Assim o disseram, do que dou fé. A pedido das partes, lavrei esta escritura, a qual feita e lhes sendo lida, acharam conforme, aceitaram, outorgam e assinam, tudo perante mim, Tabelião, do que dou fé. Eu (assinatura) Tabelião, que lavrei a presente escritura no Livro de Notas n.º…, de folhas soltas, conferi, subscrevo e assino com as partes encerrando o ato.

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura do tabelião)

(assinatura do outorgante)

(assinatura da outorgante)

(assinatura do outorgado)

Modelo de Escritura Pública de Emancipação

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