Modelo Simples

Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador

Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.

Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador

O inciso XXXIII do artigo 7ª da Constituição Federal estabelece dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade.

Estabelece ainda a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, com exceção daquele realizado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Tento em vista tal dispositivo constitucional, a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, aborda o tema em seu artigo 27, inciso V.

A abordagem determina que para a habilitação nas licitações será exigido dos interessados documentação relativa ao cumprimento de tal proteção aos menores.

O artigo 1º do Decreto nº 4.358/2002, por sua vez, dispõe que tal comprovação pode ser feita por meio de declaração firmada pelo interessado.

Diante disso, fornecemos a segui um modelo de declaração de inexistência de menor trabalhador.


DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR TRABALHADOR

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a). (nome), inscrito(a) no CNPJ sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para fins dos disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(razão social)


Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor
Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
Declaração utilizada pela empresa para afirmar que não incorre em irregularidade por não empregar menor.

Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Legais do Edital
Declaração pela qual a empresa participante de licitação informa ter conhecimento da legislação e condições do edital.

Modelo de Declaração de Garantia de Prazo de Validade da Proposta
Declaração da empresa participante de licitação informando a garantia do prazo de validade da proposta apresentada.

Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Declaração pela qual o participante de licitação informa que a elaboração de sua proposta foi independente.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.


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