Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Estabelece ainda a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, com exceção daquele realizado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Tento em vista tal dispositivo constitucional, a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, aborda o tema em seu artigo 27, inciso V.
A abordagem determina que para a habilitação nas licitações será exigido dos interessados documentação relativa ao cumprimento de tal proteção aos menores.
O artigo 1º do Decreto nº 4.358/2002, por sua vez, dispõe que tal comprovação pode ser feita por meio de declaração firmada pelo interessado.
Diante disso, fornecemos a segui um modelo de declaração de inexistência de menor trabalhador.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR TRABALHADOR
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a). (nome), inscrito(a) no CNPJ sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para fins dos disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(razão social)
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