Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
Declaração utilizada pela empresa para afirmar que não incorre em irregularidade por não empregar menor.
No Brasil os menores de 18 (dezoito) anos de idade não podem executar qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
É o que estabelece o inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
Em verdade, o trabalho de menores somente é permitido a partir dos 14 (quatorze) anos de idade na condição de aprendiz, em conformidade com o Decreto nº 5.598/2005.
Para fins de participação em licitação ou contratos da administração pública, a empresa deverá declarar a situação de regularidade quanto ao trabalho de menores.
Portanto, fornecemos a seguir um modelo de declaração que não emprega menor.
DECLARAÇÃO
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)
Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor
Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.
Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.
Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.
Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.
Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.
Modelo de Escritura Pública de Emancipação
Escritura pela qual o pai e a mãe declaram emancipado seu filho menor.
Escritura pela qual o pai e a mãe declaram emancipado seu filho menor.
Modelo de Declaração de Reconhecimento de Paternidade
Documento utilizado pelo pai para declarar como seu filho aquele que até então não possui o reconhecimento formal.
Documento utilizado pelo pai para declarar como seu filho aquele que até então não possui o reconhecimento formal.
Modelo de Declaração de Paternidade
Instrumento utilizado pelo pai para declarar o reconhecimento da paternidade de uma criança.
Instrumento utilizado pelo pai para declarar o reconhecimento da paternidade de uma criança.
Modelo de Declaração Negatória de Paternidade
Declaração negatória utilizada para demonstrar que não é reconhecida a paternidade de uma criança.
Declaração negatória utilizada para demonstrar que não é reconhecida a paternidade de uma criança.
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Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.
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