Modelo Simples

Modelo de Declaração de Observância às Restrições ao Trabalho de Menores

Declaração pela qual a empresa licitante informa seguir rigorosamente a observância às restrições ao trabalho de menores.

Modelo de Declaração de Observância às Restrições ao Trabalho de Menores

O contrato de aprendizagem é aquele por meio do qual o maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, inscrito em programa de aprendizagem para formação técnico-profissional metódica presta serviço por prazo determinado ao empregador.

Este trabalho deve ser compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do jovem aprendiz, devendo as tarefas necessárias a essa formação serem executadas com zelo e diligência, tudo conforme estabelece o artigo 428 da CLT.

O inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispõe no inciso V do artigo 27 que para habilitação nas licitações será exigida dos interessados documentação relativa ao cumprimento do disposto constitucional acima mencionado.

No que diz respeito a isso, o artigo 1º do Decreto nº 4.358/2002 estabelece que o cumprimento desta exigência será feita por meio de declaração firmada pelo licitante.

Para isso, fornecemos a seguir um modelo de declaração de observância às restrições ao trabalho de menores.


DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES AO TRABALHO DE MENORES

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a). (nome), inscrito(a) no CNPJ sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara sob as penas da lei e para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, que não utiliza em seus quadros funcionais a mão de obra de menores, nas idades e condições elencadas no inciso XXXIII do 7º da Constituição Federal, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(razão social)


Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.

Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor
Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
Declaração utilizada pela empresa para afirmar que não incorre em irregularidade por não empregar menor.

Modelo de Declaração de Garantia de Prazo de Validade da Proposta
Declaração da empresa participante de licitação informando a garantia do prazo de validade da proposta apresentada.

Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Declaração pela qual o participante de licitação informa que a elaboração de sua proposta foi independente.

Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Legais do Edital
Declaração pela qual a empresa participante de licitação informa ter conhecimento da legislação e condições do edital.


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