Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil

Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.

O inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados documentação que comprove o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Tal dispositivo constitucional discorre sobre a proibição de que menores de 18 (dezoito) anos de idade exerção qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Logo, para que possa participar de licitações a empresa deverá cumprir a determinação legal e apresentar um documento que demonstre isso.

A demonstração normalmente se dá por meio de uma declaração afirmando de modo claro este cumprimento.

Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de declaração negativa de trabalho infantil.

MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE TRABALHO INFANTIL

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)

Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil

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