Modelo Simples

Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil

Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.

Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil

O inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados documentação que comprove o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Tal dispositivo constitucional discorre sobre a proibição de que menores de 18 (dezoito) anos de idade exerção qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Logo, para que possa participar de licitações a empresa deverá cumprir a determinação legal e apresentar um documento que demonstre isso.

A demonstração normalmente se dá por meio de uma declaração afirmando de modo claro este cumprimento.

Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de declaração negativa de trabalho infantil.


MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE TRABALHO INFANTIL

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor
Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
Declaração utilizada pela empresa para afirmar que não incorre em irregularidade por não empregar menor.

Modelo de Declaração de Visita Técnica para Licitação
Declaração pela qual a empresa informar que seu representante realizou a visita técnica no local de execução do objeto da licitação.

Modelo de Declaração de Garantia de Prazo de Validade da Proposta
Declaração da empresa participante de licitação informando a garantia do prazo de validade da proposta apresentada.

Modelo de Declaração de Disponibilidade de Equipe Técnica
Declaração pela qual a empresa participante de uma licitação informa a disponibilidade da equipe técnica que atuará na execução do contrato.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.


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