Modelo Simples

Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil

Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.

Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil

O inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados documentação que comprove o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Tal dispositivo constitucional discorre sobre a proibição de que menores de 18 (dezoito) anos de idade exerção qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Logo, para que possa participar de licitações a empresa deverá cumprir a determinação legal e apresentar um documento que demonstre isso.

A demonstração normalmente se dá por meio de uma declaração afirmando de modo claro este cumprimento.

Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de declaração negativa de trabalho infantil.


MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE TRABALHO INFANTIL

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento dos Termos e Condições da Licitação e Obra
Instrumento pelo qual a empresa participante de processo licitatório atesta conhecer todas as informações necessárias.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.

Modelo de Termo de Encerramento de Edital de Concorrência Pública
Documento necessário para formalizar o encerramento de um edital de processo licitatório.

Modelo de Proposta Comercial para Concorrência Pública
Proposta comercial a ser apresentada pela empresa para participação em um processo licitatório.

Modelo de Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.

Modelo de Aviso de Licitação por Pregão Presencial
Documento utilizado para dar publicidade à licitação realizada por esta modalidade.

Modelo de Termo de Dispensa de Licitação
Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.


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