Modelo de Termo de Entrega e Recebimento de LTCAT
Termo que comprova a entrega do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ao trabalhador.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
De acordo com o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos será feita em formulário elaborado com base no LTCAT.
O formulário a que se refere o dispositivo é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que possui grande importância para obtenção da aposentadoria especial.
Embora o documento que obrigatoriamente deve ser entregue ao trabalhador ao fim do contrato de trabalho seja o PPP, a entrega do LTCAT possui relevância em muitos casos.
Considerando isso, apresentamos a seguir um modelo de termo de entrega e recebimento do LTCAT.
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE LTCAT
(nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador da CTPS nº (informar), série (informar), declaro que recebi da empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), nesta data, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) referente ao meu contrato de trabalho.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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