Modelo de Termo de Entrega e Recebimento de LTCAT

Termo que comprova a entrega do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ao trabalhador.

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento que contém dados sobre os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, assim como a eventual insalubridade gerada por ele.

De acordo com o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos será feita em formulário elaborado com base no LTCAT.

O formulário a que se refere o dispositivo é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que possui grande importância para obtenção da aposentadoria especial.

Embora o documento que obrigatoriamente deve ser entregue ao trabalhador ao fim do contrato de trabalho seja o PPP, a entrega do LTCAT possui relevância em muitos casos.

Considerando isso, apresentamos a seguir um modelo de termo de entrega e recebimento do LTCAT.

TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE LTCAT

(nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador da CTPS nº (informar), série (informar), declaro que recebi da empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), nesta data, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) referente ao meu contrato de trabalho.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))

Modelo de Termo de Entrega e Recebimento de LTCAT

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