Modelo de Recibo de Devolução da Carteira de Trabalho
Recibo utilizado pela empresa para comprovar a devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado após anotações.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Nos primórdios houve a criação de um documento análogo denominado apenas como Carteira Profissional, introduzido pelo Decreto nº 21.175/1932.
Atualmente a CTPS encontra regulamentação no Decreto-Lei nº 926/1969 e na própria Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O artigo 13 desta consolidação estipula que a CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
Já o artigo 29 determina que o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
Além disso, será atualizada com anotações de fatos concernentes ao contrato de trabalho, como reajuste salarial, férias, alteração de cargo e outros, conforme § 2º do dispositivo citado.
O § 8º estabelece que o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.
Portanto, para comprovar a devolução do documento ao empregado após as anotações pelo empregador, disponibilizamos abaixo um modelo de recibo de devolução da carteira de trabalho.
RECIBO DE DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO
(nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declaro para os devidos fins que, nesta data, recebi da empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), em devolução, a Carteira de Trabalho e Previdência Social nº (informar), Série (informar), após a realização de anotações.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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