Modelo Simples

Modelo de Recibo de Devolução da Carteira de Trabalho

Recibo utilizado pela empresa para comprovar a devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado após anotações.

Modelo de Recibo de Devolução da Carteira de Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, conhecida como CTPS, é o documento que traz dados referentes ao histórico da vida profissional dos empregados.

Nos primórdios houve a criação de um documento análogo denominado apenas como Carteira Profissional, introduzido pelo Decreto nº 21.175/1932.

Atualmente a CTPS encontra regulamentação no Decreto-Lei nº 926/1969 e na própria Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O artigo 13 desta consolidação estipula que a CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Já o artigo 29 determina que o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

Além disso, será atualizada com anotações de fatos concernentes ao contrato de trabalho, como reajuste salarial, férias, alteração de cargo e outros, conforme § 2º do dispositivo citado.

O § 8º estabelece que o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.

Portanto, para comprovar a devolução do documento ao empregado após as anotações pelo empregador, disponibilizamos abaixo um modelo de recibo de devolução da carteira de trabalho.


RECIBO DE DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO

(nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declaro para os devidos fins que, nesta data, recebi da empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), em devolução, a Carteira de Trabalho e Previdência Social nº (informar), Série (informar), após a realização de anotações.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))


Modelo de Recibo de Entrega de Carteira de Trabalho
Recibo que comprova a entrega da carteira de trabalho e previdência social ao empregador para anotações.

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS
Documento que comprova a entrega da carteira de trabalho pelo empregado à empresa para realização das anotações necessárias.

Modelo de Recibo de Devolução da CTPS
Documento que comprova o recebimento pelo empregado de sua CTPS após a realização das devidas anotações pelo empregador.

Modelo de Solicitação da CTPS do Empregado para Anotações
Solicitação ao empregado para que apresente sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para realização de anotações.

Modelo de Declaração de Ausência da Carteira de Trabalho
Declaração utilizada para comprovar que a pessoa não possui a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Modelo de Advertência Disciplinar por Agressão Verbal
Advertência aplicada ao funcionário que ofende verbalmente o empregador, superior hierárquico ou outra pessoa.

Modelo de Contrato de Teletrabalho
Contrato de trabalho na modalidade à distância, remoto, conforme previsto na reforma trabalhista.

Modelo de Pedido de Demissão e Dispensa do Aviso Prévio
Pedido de demissão em que o empregado solicita a dispensa do cumprimento do aviso prévio pela obtenção de novo emprego.


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