Modelo de Recibo de Férias da Empregada Doméstica

Um recibo que comprova o pagamento do valor referente às férias do empregado doméstico.

De acordo com a Lei Complementar nº 150/15, publicada em 02 de junho de 2015, o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com acréscimo de um terço após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado.

Tal disposição se encontra no artigo 17 da referida norma, o qual disciplina ainda no parágrafo 2º que as férias poderão ser fracionadas dois períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias corridos.

Outra possibilidade é a conversão de um terço do período em férias em abono pecuniário em valor correspondente aos dias correspondentes, como regulamenta o parágrafo 3º, a pedido do empregado.

As férias deverão ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.

Ante os esclarecimentos acima, apresentamos um modelo de recibo de pagamento de férias da empregada doméstica.

RECIBO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS

Recebi de (nome do(a) empregador(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento das férias do período aquisitivo de (data) até (data), que serão gozadas de (data) até (data).

VENCIMENTOS
Férias: R$
1/3 de férias: R$

DESCONTOS
INSS: R$

TOTAL LÍQUIDO: R$

Recebi a quantia líquida de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento das minhas férias, conforme acima especificado.

(Localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))

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