Modelo de Pedido de Licença-Paternidade
Comunicado do empregado acerca do nascimento do filho e solicitação do período de licença.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Entretanto, o parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece como sendo de cinco dias o prazo da licença-paternidade.
A licença-paternidade é ainda prevista pelo inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal, que não especifica o prazo de duração.
Por fim, a Lei nº 11.770/2008, alterada pela Lei nº 13.257/2016, fixa o prazo de vinte dias para licença-paternidade dos empregados de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, desde que o empregado a requeira a licença no prazo de dois dias úteis após o parto.
O início da licença-paternidade deve ocorrer em dia útil, embora o prazo passe a correr em dias corridos.
Cabe ao empregado comunicar à empresas que se tornou ou se tornará pai, informando a respeito do nascimento do filho, para obter a licença.
Assim, fornecemos a seguir um modelo de pedido de licença-paternidade.
PEDIDO DE LICENÇA-PATERNIDADE
À
(nome da empresa)
Prezado(s) Senhor(es),
Venho por meio deste, na forma do § 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, informar que o nascimento de meu(minha) filho(a) está previsto para o dia (data), conforme atestado médico anexo, de modo que solicito a concessão da licença-paternidade de cinco (ou vinte, se for o caso) dias a partir do dia (data).
Sendo o que havia a solicitar, renovo expressões de apreço e consideração.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
CPF nº (informar)
CTPS nº (número da Carteira de Trabalho)
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