Modelo de Pedido de Licença para Acompanhar Filho em Consulta Médica
Pedido pelo qual o empregado solicita um dia de licença remunerada para acompanhar o filho em consulta médica.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A saúde, que não implica apenas da ausência de doenças, mas também no bem-estar físico e mental, é um dos direitos sociais estabelecidos pelo artigo 6º da Constituição Federal.
Da mesma forma, o artigo 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Por sua vez a Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em seu artigo 4º o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público de assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde.
Considerando a incapacidade das crianças buscarem por conta própria a assistência dos órgãos de saúde, dependendo dos pais ou responsáveis para isso, o legislador trouxe previsão a este respeito nas normas trabalhistas.
Assim, o inciso XI do artigo 473 da CLT determina que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Trata-se de uma folga anual, portanto, que não poderá ser descontada do salário do empregado.
Caso a consulta não seja de emergência, mas sim agendada previamente, é importante que o empregado informe ao seu empregador com antecedência solicitando a licença para que a empresa possa se organizar.
Para isso, fornecemos abaixo um modelo de pedido de licença para acompanhar o filho em consulta médica.
PEDIDO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR O FILHO EM CONSULTA MÉDICA
À
(nome da empresa)
Prezado(s) Senhor(es),
Venho por meio deste, na forma do inciso XI do artigo 473 da CLT, informar que meu(minha) filho(a) (nome da criança), com (informar) anos de idade, possui consulta médica agendada para o dia (data), de modo que solicito a concessão de licença do trabalho na referida data.
Informo, outrossim, que após a consulta apresentarei o devido documentos de comprovação.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
CPF nº (informar)
CTPS nº (número da Carteira de Trabalho)
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