Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, traz disposições específicas quanto à limitações no trabalho de menores objetivando sua proteção.
De acordo com tal dispositivo, menores de dezoito anos de idade não podem realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
E ainda em conformidade com a norma, menores de dezesseis anos de idade não podem realizar qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos quatorze.
Muitos editais de licitação trazem dentre suas regulamentações a necessidade de que as empresas licitantes atestem expressamente que não se encontram em situação de irregularidade quanto à estes dispositivos legais.
E com esta finalidade, apresentamos abaixo um modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), em cumprimento ao Edital de Concorrência Pública nº (informar), DECLARA, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República de 1988.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura e carimbo)
(nome do representante)
CPF nº (informar)
(cargo)
(nome da empresa)
Modelos relacionados
Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.
Modelo de Declaração de Idoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar
Declaração utilizada pela empresa para informar sua idoneidade e a ausência de qualquer fato impeditivo para licitar com o poder público.
Modelo de Declaração de Disponibilidade de Equipe Técnica
Declaração pela qual a empresa participante de uma licitação informa a disponibilidade da equipe técnica que atuará na execução do contrato.
Modelo de Declaração de Observância às Restrições ao Trabalho de Menores
Declaração pela qual a empresa licitante informa seguir rigorosamente a observância às restrições ao trabalho de menores.
Modelo de Declaração de Dispensa de Visita Técnica para Licitação
Declaração da empresa participante de licitação informando que dispensa a realização da visita técnica no local da prestação de serviços.
Modelo de Declaração de Visita Técnica para Licitação
Declaração pela qual a empresa informar que seu representante realizou a visita técnica no local de execução do objeto da licitação.
Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.
Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
Declaração utilizada pela empresa para afirmar que não incorre em irregularidade por não empregar menor.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.