Modelo Simples

Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor

Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor
De acordo com o disposto no inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre de menores de dezoito anos.

Da mesma forma, é proibida a realização de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze na condição de aprendiz.

Há determinadas situações onde a empresa deve apresentar uma declaração de que cumpre tais determinações para se habilitar em determinado procedimento.

É o caso da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 9.854/1999, que tratam de licitações e contratos da administração pública.

Assim, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de regularidade de trabalho de menor.


DECLARAÇÃO

(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado o emprego de menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração de União Estável por um dos Conviventes
Declaração realizada após o falecimento de um dos conviventes, com testemunhas da união.

Modelo de Declaração de Comparecimento à Audiência
Um atestado de participação em audiência para fins de justificar falta no trabalho.

Modelo de Declaração de Isento de Imposto de Renda
Instrumento particular que afirma ser o interessado isento da obrigação de entregar declaração de imposto de renda.

Modelo de Declaração de Pobreza para Casamento
Documento firmado pelo casal hipossuficiente para obter isenção das despesas de cartório com o casamento civil.

Modelo de Declaração de União Estável
Uma declaração da existência de relação marital assinada pelos conviventes e por testemunhas.

Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento dos Termos e Condições da Licitação e Obra
Instrumento pelo qual a empresa participante de processo licitatório atesta conhecer todas as informações necessárias.

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