Modelo Simples

Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor

Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor

De acordo com o disposto no inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre de menores de dezoito anos.

Da mesma forma, é proibida a realização de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze na condição de aprendiz.

Há determinadas situações onde a empresa deve apresentar uma declaração de que cumpre tais determinações para se habilitar em determinado procedimento.

É o caso da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 9.854/1999, que tratam de licitações e contratos da administração pública.

Assim, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de regularidade de trabalho de menor.


DECLARAÇÃO

(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado o emprego de menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
Declaração utilizada pela empresa para afirmar que não incorre em irregularidade por não empregar menor.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.

Modelo de Escritura Pública de Emancipação
Escritura pela qual o pai e a mãe declaram emancipado seu filho menor.

Modelo de Declaração Negatória de Paternidade
Declaração negatória utilizada para demonstrar que não é reconhecida a paternidade de uma criança.

Modelo de Declaração de Reconhecimento de Paternidade
Documento utilizado pelo pai para declarar como seu filho aquele que até então não possui o reconhecimento formal.

Modelo de Declaração de Testemunha sobre Guarda e Dependência
Documento pelo qual uma testemunha confirma dependência econômica de alguém perante outrem.


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