Modelo Simples

Modelo de Aplicação de Multa ao Condômino

Uma notificação de multa imposta pelo síndico ao condômino que infringiu o regimento interno do condomínio.

Modelo de Aplicação de Multa ao Condômino

No que diz respeito à administração do condomínio, a alínea d, do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 4.591/64 estabelece que compete ao síndico impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno.

Da mesma forma, o inciso IV do artigo 1.348 do Código Civil dispõe como dever do síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia, sendo que o inciso VII do mesmo artigo lhe atribui a função de impor multa aos condôminos e cobrá-las.

Vale frisar, contudo, que na hipótese de infrações leves e não reiteradas, pode ser melhor alternativa apenas a imposição de advertência ao condômino infrator.

Por fim, o parágrafo 3º do artigo 22 da já citada Lei nº 4.591/64 dispõe que a convenção do condomínio poderá estipular direito de recurso para assembléia contra atos do síndico, onde o assunto será deliberado.

Diante destas disposições, apresentamos abaixo um modelo de aplicação de multa ao condômino em caso de descumprimento das normas do condomínio.


NOTIFICAÇÃO DE MULTA

À
Sr(a). (nome)
Residente no (identificação da moradia)

Prezado(a) Senhor(a),

Na qualidade de síndico do (nome do condomínio), tendo em vista o disposto no artigo 22, § 1º, alínea d, da Lei nº 4.591/64 e incisos IV e VII do artigo 1.348 do Código Civil, considerando que Vossa Senhoria cometeu a infração prevista no artigo (informar) do Regimento Interno do Condomínio, fica-lhe cominada a multa de R$ XXX,XX (valor por extenso), ressalvado o direito de recurso para a Assembléia Geral, na forma do § 3º do artigo 22 da referida Lei nº 4.591/64.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta notificação, ou da confirmação da multa pela Assembléia em caso de recurso, fica Vossa Senhoria desde logo intimado a recolher a referida importância, sob pena de lhe ser cobrada por via executiva, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei ou na Convenção.

Aproveito o ensejo para renovar expressões de elevada estima e consideração.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do síndico)
Síndico


Modelo de Carta de Advertência ao Morador
Carta por meio da qual o síndico aplica uma advertência do morador do condomínio por desrespeito às regras internas.

Modelo de Carta de Imposição de Multa Condominial
Aviso encaminhado pelo síndico ao condômino acerca da aplicação de multa por descumprimento das normas do condomínio.

Modelo de Carta de Aplicação de Multa ao Morador do Condomínio
Carta utilizada pelo síndico para notificar o morador acerca da multa aplicada em razão de infração cometida.

Modelo de Carta de Denúncia ao Síndico
Carta utilizada pelo condômino para denunciar condutas irregulares de outros moradores do condomínio.

Modelo de Carta de Cobrança de Condomínio
Carta utilizada para cobrança do condômino que se encontra inadimplente com o pagamento de suas obrigações junto ao condomínio.

Modelo de Carta de Renúncia do Síndico
Carta utilizada pelo síndico de um condomínio para comunicar aos moradores que está renunciando ao cargo.

Modelo de Carta de Advertência ao Condômino
Aviso encaminhado pelo síndico ao condômino que está desrespeitando o regulamento para que corrija sua conduta.

Modelo de Carta de Apresentação de Novo Síndico
Uma carta por meio da qual o morador eleito para o cargo de síndico se apresenta e informa os meios de contato.


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