Modelo Simples

Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio

Documento pelo qual o condômino, não se conformando com multa aplicada pelo síndico, apresenta recurso para assembleia.

Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio

O inciso VII do artigo 1.348 do Código Civil estabelece como dever do síndico a imposição das multas previstas do regimento ou convenção do condomínio, ou da legislação aplicável.

No mesmo sentido, artigo 22, § 1ª, alínea d, da Lei nº 4.591/64 também fixa como competência do síndico a aplicação de multa ao condôminos infratores.

Contudo, caso o condômino entenda que alguma multa lhe foi aplicada injustamente, poderá tentar cancelar a penalidade mediante a apresentação de recurso que será apreciado em assembleia, conforme prevê o § 3º do artigo 22 da referida Lei nº 4.591/64.

Para tanto, apresentamos abaixo um modelo de recurso contra multa aplicada pelo síndico de condomínio.


RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA

À
Sr(a). (nome)
Síndico do (nome do condomínio)

Prezado(a) Senhor(a),

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) na (identificação da moradia), não se conformando com a multa com a multa imposta conforme notificação anexa, recebida em (data), vem tempestivamente apresentar RECURSO para a Assembleia Geral dos Condôminos, o que faz com fundamento no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/64, pelos motivos seguintes.

(informe os motivos pelos quais a multa aplicada não deve prevalecer, argumentando por exemplo o não cometimento da infração)

Destarte, requer seja o presente recurso submetido à deliberação da assembleia para, ao final, ser provido cancelando-se a penalidade imposta.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Recurso de Multa Condominial
Recurso apresentado pelo morador contra multa que lhe foi aplicada pelo síndico do condomínio.

Modelo de Carta de Renúncia do Síndico
Carta utilizada pelo síndico de um condomínio para comunicar aos moradores que está renunciando ao cargo.

Modelo de Carta de Aplicação de Multa ao Morador do Condomínio
Carta utilizada pelo síndico para notificar o morador acerca da multa aplicada em razão de infração cometida.

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Síndico Profissional
Contrato pelo qual é escolhido um síndico para prestar serviços profissionais na administração do condomínio.

Modelo de Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio
Ata de uma assembleia em que ocorre a deliberação sobre temas relevantes pelos condôminos.

Modelo de Procuração para Assembleia do Condomínio
Instrumento que constitui alguém como representante do condômino que não pode comparecer à reunião do condomínio.

Modelo de Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio
Edital emitido pelo síndico convocando a todos os condôminos para comparecerem à assembleia geral extraordinária a fim de tratarem de assuntos do condomínio.

Modelo de Recibo de Pagamento do Condomínio ao Síndico
Recibo que comprova o pagamento diretamente ao síndico da taxa de condomínio.


Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.


Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade