Modelo Simples

Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio

Documento pelo qual o condômino, não se conformando com multa aplicada pelo síndico, apresenta recurso para assembleia.

Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio

O inciso VII do artigo 1.348 do Código Civil estabelece como dever do síndico a imposição das multas previstas do regimento ou convenção do condomínio, ou da legislação aplicável.

No mesmo sentido, artigo 22, § 1ª, alínea d, da Lei nº 4.591/64 também fixa como competência do síndico a aplicação de multa ao condôminos infratores.

Contudo, caso o condômino entenda que alguma multa lhe foi aplicada injustamente, poderá tentar cancelar a penalidade mediante a apresentação de recurso que será apreciado em assembleia, conforme prevê o § 3º do artigo 22 da referida Lei nº 4.591/64.

Para tanto, apresentamos abaixo um modelo de recurso contra multa aplicada pelo síndico de condomínio.


RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA

À
Sr(a). (nome)
Síndico do (nome do condomínio)

Prezado(a) Senhor(a),

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) na (identificação da moradia), não se conformando com a multa com a multa imposta conforme notificação anexa, recebida em (data), vem tempestivamente apresentar RECURSO para a Assembleia Geral dos Condôminos, o que faz com fundamento no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/64, pelos motivos seguintes.

(informe os motivos pelos quais a multa aplicada não deve prevalecer, argumentando por exemplo o não cometimento da infração)

Destarte, requer seja o presente recurso submetido à deliberação da assembleia para, ao final, ser provido cancelando-se a penalidade imposta.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Recurso de Multa Condominial
Recurso apresentado pelo morador contra multa que lhe foi aplicada pelo síndico do condomínio.

Modelo de Solicitação ao Síndico para Acesso à Contas de Obra
Carta utilizada pelo morador para solicitar ao síndico acesso à contas de obra que esteja sendo realizada no condomínio.

Modelo de Autorização para Uso de Vaga de Garagem
Documento utilizado pelo condômino para utilizar outro a utilizar sua vaga por determinado período.

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Síndico Profissional
Contrato pelo qual é escolhido um síndico para prestar serviços profissionais na administração do condomínio.

Modelo de Procuração para Representar o Condômino
Procuração pela qual o condômino nomeia outra pessoa para representá-lo na assembleia geral do condomínio.

Modelo de Carta de Aplicação de Multa ao Morador do Condomínio
Carta utilizada pelo síndico para notificar o morador acerca da multa aplicada em razão de infração cometida.

Modelo de Carta de Cobrança de Condomínio
Notificação utilizada para cobrar o condômino que se encontra inadimplente com o pagamento de suas obrigações.

Modelo de Carta de Convocação de Assembleia Geral Ordinária pelo Síndico
Carta de convocação enviada pelo síndico a cada um dos condôminos para que participam da assembleia geral ordinária do condomínio.


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