Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio

Documento pelo qual o condômino, não se conformando com multa aplicada pelo síndico, apresenta recurso para assembleia.

O inciso VII do artigo 1.348 do Código Civil estabelece como dever do síndico a imposição das multas previstas do regimento ou convenção do condomínio, ou da legislação aplicável.

No mesmo sentido, artigo 22, § 1ª, alínea d, da Lei nº 4.591/64 também fixa como competência do síndico a aplicação de multa ao condôminos infratores.

Contudo, caso o condômino entenda que alguma multa lhe foi aplicada injustamente, poderá tentar cancelar a penalidade mediante a apresentação de recurso que será apreciado em assembleia, conforme prevê o § 3º do artigo 22 da referida Lei nº 4.591/64.

Para tanto, apresentamos abaixo um modelo de recurso contra multa aplicada pelo síndico de condomínio.

RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA

À
Sr(a). (nome)
Síndico do (nome do condomínio)

Prezado(a) Senhor(a),

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) na (identificação da moradia), não se conformando com a multa com a multa imposta conforme notificação anexa, recebida em (data), vem tempestivamente apresentar RECURSO para a Assembleia Geral dos Condôminos, o que faz com fundamento no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/64, pelos motivos seguintes.

(informe os motivos pelos quais a multa aplicada não deve prevalecer, argumentando por exemplo o não cometimento da infração)

Destarte, requer seja o presente recurso submetido à deliberação da assembleia para, ao final, ser provido cancelando-se a penalidade imposta.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio

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