Modelo Simples

Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio

Documento pelo qual o condômino, não se conformando com multa aplicada pelo síndico, apresenta recurso para assembleia.

Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio

O inciso VII do artigo 1.348 do Código Civil estabelece como dever do síndico a imposição das multas previstas do regimento ou convenção do condomínio, ou da legislação aplicável.

No mesmo sentido, artigo 22, § 1ª, alínea d, da Lei nº 4.591/64 também fixa como competência do síndico a aplicação de multa ao condôminos infratores.

Contudo, caso o condômino entenda que alguma multa lhe foi aplicada injustamente, poderá tentar cancelar a penalidade mediante a apresentação de recurso que será apreciado em assembleia, conforme prevê o § 3º do artigo 22 da referida Lei nº 4.591/64.

Para tanto, apresentamos abaixo um modelo de recurso contra multa aplicada pelo síndico de condomínio.


RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA

À
Sr(a). (nome)
Síndico do (nome do condomínio)

Prezado(a) Senhor(a),

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) na (identificação da moradia), não se conformando com a multa com a multa imposta conforme notificação anexa, recebida em (data), vem tempestivamente apresentar RECURSO para a Assembleia Geral dos Condôminos, o que faz com fundamento no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/64, pelos motivos seguintes.

(informe os motivos pelos quais a multa aplicada não deve prevalecer, argumentando por exemplo o não cometimento da infração)

Destarte, requer seja o presente recurso submetido à deliberação da assembleia para, ao final, ser provido cancelando-se a penalidade imposta.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Recurso de Multa Condominial
Recurso apresentado pelo morador contra multa que lhe foi aplicada pelo síndico do condomínio.

Modelo de Aplicação de Multa ao Condômino
Uma notificação de multa imposta pelo síndico ao condômino que infringiu o regimento interno do condomínio.

Modelo de Carta de Notificação ao Síndico Solicitando Reparos Necessários
Solicitação encaminhada ao responsável pelo condomínio noticiando reparos que devem ser realizados.

Modelo de Autorização para Uso de Vaga de Garagem
Documento utilizado pelo condômino para utilizar outro a utilizar sua vaga por determinado período.

Modelo de Termo de Solicitação de Uso do Salão de Festas do Condomínio
Instrumento pelo qual o morador requisita o uso do salão de festas se responsabilizando pelo cumprimento das normas.

Modelo de Carta de Aviso aos Condôminos
Comunicado que dá ciência a respeito que fatos que envolvem os moradores do condomínio.

Modelo de Procuração para Assembleia do Condomínio
Instrumento que constitui alguém como representante do condômino que não pode comparecer à reunião do condomínio.

Modelo de Procuração para Representar o Condômino
Procuração pela qual o condômino nomeia outra pessoa para representá-lo na assembleia geral do condomínio.


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