Modelo de Recibo de Entrega de EPI

Um recibo utilizar para comprovar que o empregado recebeu do empregador o Equipamento de Proteção Individual - EPI, bem como as orientações de uso e conservação.

Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552

Publicado em 23 de junho de 2015. Atualizado em 16 de junho de 2023.

Equipamento de Proteção Individual - EPI é o dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador para lhe oferecer proteção contra riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, conforme dispõe a Norma Regulamentadora (NR) 6 do Ministério do Trabalho.

A norma mencionada regulamenta a execução do trabalho com uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e estabelece requisitos para sua aprovação, comercialização, fornecimento e utilização.

O recibo de entrega de EPI é o documento por meio do qual se faz a comprovação de que o empregador efetivamente forneceu ao empregado tais equipamentos para utilização no desempenho de suas atividades profissionais.

De acordo com a alínea "c" do item 6.5.1 da NR 6, o empregador deve fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

No mesmo sentido, o artigo 166 da CLT dispõe que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Portanto, o fornecimento destes equipamentos ao empregado é gratuito e deve ser obrigatoriamente feito pela empresa sempre que a atividade envolva risco de acidentes ou doenças profissionais.

As alíneas do item 6.5.1 da NR 6 estabelecem ainda como obrigações do empregador orientar e treinar o empregado quanto ao uso do EPI, exigir seu uso, substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado e ainda responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador.

Já as alíneas do item 6.6.1 indicam que cabe ao trabalhador usar o EPI fornecido apenas para a finalidade a que se destina, responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação, comunicar ao empregador quando extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso e ainda cumprir as determinações da organização sobre o uso adequado.

A alínea "d" do item 6.5.1 da NR 6, mencionado anteriormente, aponta que o empregador deve registrar o seu fornecimento ao empregado.

Esse registro pode ser feito por meios físicos ou eletrônicos, sendo um dos mais comuns a emissão de um recibo de entrega de EPI a ser assinado pelo empregado quando este receber os equipamentos de proteção individual.

Um ponto a ser destacado quanto ao EPI fornecido ao empregado é o que diz respeito à responsabilidade por danos ou extravio. O artigo 462 da CLT dispõe que o empregador não pode efetuar desconto desta natureza no salário do funcionário. Mas o § 1º deste artigo diz que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Assim, caso o empregado danifique ou extravie intencionalmente o EPI, deverá responder pelo prejuízo causado.

Da mesma forma, se houver um acordo a este respeito, o empregado responderá também pelo dano ou extravio causado por sua culpa, mesmo que não intencional, como no caso de imprudência ou negligência.

Feitos os esclarecimentos acima, para documentar e registrar a entrega do equipamento de proteção individual ao empregado, fornecemos a seguir um modelo de recibo de entrega de EPI.

RECIBO DE ENTREGA DE EPI

Eu, (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar), Série (informar), recebi nesta data de (razão social da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, abaixo relacionados, bem como orientações de uso e conservação, me comprometendo a usá-los unicamente para os fins a que se destinam e informar imediatamente quando desgastados, danificados, se forem extraviados ou necessitarem de higienização específica por parte do empregador.

Relação dos EPIs recebidos:

- (lista dos equipamentos entregues ao empregado)

Fico ciente da obrigatoriedade do seu uso, bem como da obrigação de devolução dos equipamentos ao término do contrato de trabalho.

Declaro ainda que responderei pelos prejuízos causados em caso de extravio dos EPIs ou de danos causados por mim.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))

Modelo de Recibo de Entrega de EPI

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