Modelo de Recibo de Entrega de EPI
Um recibo utilizar para comprovar que o empregado recebeu do empregador o Equipamento de Proteção Individual - EPI, bem como as orientações de uso e conservação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 23 de junho de 2015. Atualizado em 16 de junho de 2023.
Equipamento de Proteção Individual - EPI é o dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador para lhe oferecer proteção contra riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, conforme dispõe a Norma Regulamentadora (NR) 6 do Ministério do Trabalho.
A norma mencionada regulamenta a execução do trabalho com uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e estabelece requisitos para sua aprovação, comercialização, fornecimento e utilização.
O recibo de entrega de EPI é o documento por meio do qual se faz a comprovação de que o empregador efetivamente forneceu ao empregado tais equipamentos para utilização no desempenho de suas atividades profissionais.
De acordo com a alínea "c" do item 6.5.1 da NR 6, o empregador deve fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
No mesmo sentido, o artigo 166 da CLT dispõe que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
Portanto, o fornecimento destes equipamentos ao empregado é gratuito e deve ser obrigatoriamente feito pela empresa sempre que a atividade envolva risco de acidentes ou doenças profissionais.
As alíneas do item 6.5.1 da NR 6 estabelecem ainda como obrigações do empregador orientar e treinar o empregado quanto ao uso do EPI, exigir seu uso, substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado e ainda responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador.
Já as alíneas do item 6.6.1 indicam que cabe ao trabalhador usar o EPI fornecido apenas para a finalidade a que se destina, responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação, comunicar ao empregador quando extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso e ainda cumprir as determinações da organização sobre o uso adequado.
A alínea "d" do item 6.5.1 da NR 6, mencionado anteriormente, aponta que o empregador deve registrar o seu fornecimento ao empregado.
Esse registro pode ser feito por meios físicos ou eletrônicos, sendo um dos mais comuns a emissão de um recibo de entrega de EPI a ser assinado pelo empregado quando este receber os equipamentos de proteção individual.
Um ponto a ser destacado quanto ao EPI fornecido ao empregado é o que diz respeito à responsabilidade por danos ou extravio. O artigo 462 da CLT dispõe que o empregador não pode efetuar desconto desta natureza no salário do funcionário. Mas o § 1º deste artigo diz que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
Assim, caso o empregado danifique ou extravie intencionalmente o EPI, deverá responder pelo prejuízo causado.
Da mesma forma, se houver um acordo a este respeito, o empregado responderá também pelo dano ou extravio causado por sua culpa, mesmo que não intencional, como no caso de imprudência ou negligência.
Feitos os esclarecimentos acima, para documentar e registrar a entrega do equipamento de proteção individual ao empregado, fornecemos a seguir um modelo de recibo de entrega de EPI.
RECIBO DE ENTREGA DE EPI
Eu, (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar), Série (informar), recebi nesta data de (razão social da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, abaixo relacionados, bem como orientações de uso e conservação, me comprometendo a usá-los unicamente para os fins a que se destinam e informar imediatamente quando desgastados, danificados, se forem extraviados ou necessitarem de higienização específica por parte do empregador.
Relação dos EPIs recebidos:
- (lista dos equipamentos entregues ao empregado)
Fico ciente da obrigatoriedade do seu uso, bem como da obrigação de devolução dos equipamentos ao término do contrato de trabalho.
Declaro ainda que responderei pelos prejuízos causados em caso de extravio dos EPIs ou de danos causados por mim.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
Modelos relacionados
Modelo de Termo de Troca de EPI
Termo que comprova a troca do equipamento de proteção individual (EPI) sem condições de uso por um novo.
Modelo de Termo de Substituição de EPI
Termo utilizado para comprovar a substituição de equipamento de proteção individual (EPI) danificado por um novo para o empregado.
Modelo de Ficha de Controle de Recebimento e Substituição de EPI
Ficha utilizada pela empresa para o controle do recebimento e substituição do equipamento de proteção individual (EPI) entregue ao empregado.
Modelo de Declaração de Treinamento para Uso do EPI
Declaração utilizada para comprovar o recebimento do treinamento para uso do equipamento de proteção individual (EPI) pelo empregado.
Modelo de Termo de Recebimento e Responsabilidade do EPI
Documento que especifica as obrigações pela guarda e uso dos equipamentos de proteção individual entregues pela empresa ao empregado.
Modelo de Carta de Entrega de Teste Positivo de Covid-19 pelo Empregado
Carta utilizada pelo empregado para apresentar ao empregador o resultado do teste positivo de Covid-19 para que sejam adotadas as medidas de afastamento.
Modelo de Recibo de Devolução da Carteira de Trabalho
Recibo utilizado pela empresa para comprovar a devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado após anotações.
Modelo de Termo de Entrega e Recebimento do Código de Ética da Empresa
Termo que comprova a entrega pela empresa e o recebimento pelo empregado do código de ética com normas a serem respeitadas.
Modelo de Recibo de Entrega de Atas de Eleição e Posse aos Membros da CIPA
Recibo que comprova a entrega das atas de eleição e posse aos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Modelo de Recibo de Entrega de Vale-Transporte
Recibo utilizado para comprovar a entrega do benefício do vale-transporte ao empregado.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.