Modelo de Recibo de Entrega de CTPS

Documento que comprova a entrega da carteira de trabalho pelo empregado à empresa para realização das anotações necessárias.

De acordo com o artigo 29 da CLT, a carteira de trabalho e previdência social - CTPS do empregado deverá ser apresentada ao empregador, mediante recibo, o qual realizará as anotações necessárias atinentes ao contrato de trabalho e procederá a devolução da mesma em até 48 horas.

As anotações envolvem não apenas aquelas referentes à admissão e demissão, mas também alterações na remuneração, função, férias e outras que se fizerem necessárias.

Inclusive, o artigo 55 da CLT prevê uma multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo à empresa que descumprir estas obrigações.

Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de recibo de entrega da CTPS para anotações.

RECIBO DE ENTREGA DA CTPS

Nome do(a) empregado(a): (informar)
CTPS nº/Série: (informar)
Função: (informar)

Recebemos a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima identificada para realização das anotações necessárias. O documento será devolvido dentro de 48 horas, de acordo com as disposições legais vigentes.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do empregado)

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS

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