Modelo Simples

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS

Documento que comprova a entrega da carteira de trabalho pelo empregado à empresa para realização das anotações necessárias.

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS
De acordo com o artigo 29 da CLT, a carteira de trabalho e previdência social - CTPS do empregado deverá ser apresentada ao empregador, mediante recibo, o qual realizará as anotações necessárias atinentes ao contrato de trabalho e procederá a devolução da mesma em até 48 horas.

As anotações envolvem não apenas aquelas referentes à admissão e demissão, mas também alterações na remuneração, função, férias e outras que se fizerem necessárias.

Inclusive, o artigo 55 da CLT prevê uma multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo à empresa que descumprir estas obrigações.

Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de recibo de entrega da CTPS para anotações.


RECIBO DE ENTREGA DA CTPS

Nome do(a) empregado(a): (informar)
CTPS nº/Série: (informar)
Função: (informar)

Recebemos a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima identificada para realização das anotações necessárias. O documento será devolvido dentro de 48 horas, de acordo com as disposições legais vigentes.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do empregado)


Modelo de Termo de Responsabilidade de Uso do Uniforme
Documento utilizado para cientificar o empregado das condições para uso do vestuário fornecido pela empresa.

Modelo de Carta de Referência
Carta fornecida ao trabalhador pela empresa ao final do vínculo.

Modelo de Recibo de Abono Pecuniário de Férias
Comprovante de pagamento do equivalente ao um terço das férias que foi convertido em dinheiro.

Modelo de Prorrogação do Contrato de Experiência
Instrumento que estende a duração do contrato de trabalho a título de experiência do empregado.

Modelo de Advertência ao Empregado
Carta de aviso de advertência disciplinar ao empregado que comete ato de indisciplina.

Modelo de Recibo de Gratificação
Documento que comprova a quitação da gratificação trabalhista devida pelo empregador ao empregado.

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