Modelo de Pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares

Pedido de licença não remunerada pelo servidor para tratar de interesses particulares.

Licença neste contexto é a autorização concedida a alguém para se afastar do serviço por determinado período de tempo.

A legislação trata de hipóteses nas quais as licenças podem ser concedidas, seja com ou sem remuneração.

A Lei nº 8.112/1990, que trata dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê algumas destas hipóteses.

Uma delas é a licença para tratar de assuntos particulares, prevista no artigo 90 e seu parágrafo único.

Esta licença poderá ser concedido a pedido do serviços que ocupe cargo efetivo e não esteja em estágio probatório por um prazo de até três anos, sem remuneração.

Caso haja interesse, a licença poderá ser interrompida antecipadamente a pedido do servidor.

Em se tratando de servidor estadual ou municipal, é necessário verificar a previsão desta licença na legislação própria.

Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de pedido de licença para tratar de interesses particulares.

PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

À
(nome do órgão)
Departamento de Gestão de Pessoas

Eu, (nome), ocupante do cargo efetivo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), lotado(a) na (informar), não me encontrando em estágio probatório, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo período de 6 (seis) meses, me reservando o direito de interromper a licença antecipadamente se for o caso, o que faço com fundamento no artigo 91 da Lei nº 8.112/1990.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

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