Modelo de Pedido de Interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Pedido formulado pelo servidor para interromper a licença antes concedida para tratar de interesses particulares.

A licença para tratar de interesses particulares é prevista no artigo 91 da Lei nº 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Esta licença poderá ser concedida a requerimento do servidor que não esteja em estágio probatório por um período de até três anos consecutivos.

O parágrafo primeiro do dispositivo citado permite ainda que a licença seja interrompida antecipadamente a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Isso é importante, especialmente considerando que se trata de uma licença não remunerada, havendo interesse do servidor em retomar suas atividades para voltar a receber seus vencimentos tão logo o motivo do afastamento tenha cessado.

Para isso fornecemos a seguir um modelo de pedido de interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

À
(nome do órgão)
Departamento de Gestão de Pessoas

Eu, (nome), ocupante do cargo efetivo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), lotado(a) na (informar), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, na forma do parágrafo único do artigo 91 da Lei nº 8.112/1990, requerer a interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida em (data), com meu imediato retorno às atividades.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Pedido de Interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares

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