Modelo de Declaração do Transmitente sobre a Inexistência de Outras Ações

Afirmação do proprietário do imóvel de que não existem sobre ele outras ações reais e pessoais reipersecutórias e outros ônus reais.

O Decreto nº 93.240/1986 traz disposições a respeito das lavraturas de escrituras públicas, além de outras providências.

O artigo primeiro desta norma apresente uma lista de documentos e certidões necessários para lavratura de atos notariais relativos a imóveis.

E parágrafo terceiro do dispositivo citado exige do transmitente de bem imóvel a apresentação de uma declaração acerca da existência ou não de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo.

Assim, fornecemos a seguir um modelo de declaração do transmitente sobre a inexistência de outras ações.

DECLARAÇÃO DO TRANSMITENTE

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na qualidade de transmitente / proprietário do imóvel objeto da matrícula nº (informar), localizado à (endereço), declaro, sob pena de responsabilidade civil e penal, a inexistência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo (§3°, do artigo 1° do Decreto n° 93.240/86).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração do Transmitente sobre a Inexistência de Outras Ações

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