Modelo de Declaração do Transmitente sobre a Inexistência de Outras Ações

Afirmação do proprietário do imóvel de que não existem sobre ele outras ações reais e pessoais reipersecutórias e outros ônus reais.

Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552

O Decreto nº 93.240/1986 traz disposições a respeito das lavraturas de escrituras públicas, além de outras providências.

O artigo primeiro desta norma apresente uma lista de documentos e certidões necessários para lavratura de atos notariais relativos a imóveis.

E parágrafo terceiro do dispositivo citado exige do transmitente de bem imóvel a apresentação de uma declaração acerca da existência ou não de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo.

Assim, fornecemos a seguir um modelo de declaração do transmitente sobre a inexistência de outras ações.

DECLARAÇÃO DO TRANSMITENTE

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na qualidade de transmitente / proprietário do imóvel objeto da matrícula nº (informar), localizado à (endereço), declaro, sob pena de responsabilidade civil e penal, a inexistência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo (§3°, do artigo 1° do Decreto n° 93.240/86).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração do Transmitente sobre a Inexistência de Outras Ações

Modelos relacionados

Modelo de Declaração de Boa Conduta para o Ex-Locatário

Declaração do antigo locador atestando a boa conduta de seu ex-locatário no cumprimento das obrigações contratuais.

Modelo de Declaração de Reconhecimento de Limites entre Imóveis Rurais

Declaração pela qual os proprietários de dois imóveis rurais limítrofes reconhecem e concordam com os limites entre as propriedades.

Modelo de Declaração de Moradia Cedida

Declaração utilizada para informar que a pessoa reside em moradia cedida por terceiro.

Modelo de Declaração de Endereço para o Inquilino

Declaração emitida pelo locador e utilizada para comprovar o endereço do inquilino.

Declaração de Primeira Aquisição de Imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação

Declaração para fins de obtenção de redução dos emolumentos de cartório por ser a primeira aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Modelo de Declaração de Recebimento de Aluguéis

Declaração utilizar para informar o recebimento de aluguéis mensais de um bem imóvel.

Modelo de Declaração de Imóvel Cedido

Declaração do proprietário informando que o imóvel foi cedido para residência de outrem e sua família.

Modelo de Declaração de Desistência do Direito de Preferência

Declaração pela qual o locatário ou arrendatário informa sua desistência do direito de preferência para aquisição do imóvel.

Modelo de Declaração de Rendimentos de Aluguel

Declaração pela qual são informados os rendimentos obtidos a título de aluguel mensal.

Modelo de Declaração de Venda de Imóvel

Declaração utilizada pelo vendedor para informar a venda de um bem imóvel ao comprador.

Temas relacionados

Declarações

Imóvel

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade