Declaração de Primeira Aquisição de Imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação

Declaração para fins de obtenção de redução dos emolumentos de cartório por ser a primeira aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

O Sistema Financeiro da Habitação, conhecido pela sigla SFH, é o método mais comum de financiamento imobiliário e utiliza recursos de contas de poupança ou do do FGTS para financiar a aquisição ou construção de imóveis com fins residenciais.

Este sistema foi criado pela Lei nº 4.380/1964 e tem por objetivo a redução dos juros fomentando a compra ou construção de moradias por uma maior camada da população.

Por sua vez a Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos, traz disposição a este respeito em seu artigo 290.

De acordo com o dispositivo, os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

Na prática, em se tratando da primeira aquisição de um imóvel financiado por este sistema, as taxas e demais custas do registro em cartório serão reduzidas pela metade.

A finalidade é mais uma vez permitir o acesso de uma maior camada da população à construção ou aquisição de sua moradia.

Para comprovação do que diz o artigo o interessado deverá firmar uma declaração contendo tal informação.

Com este objetivo fornecemos a seguir um modelo de declaração de primeira aquisição de imóvel pelo sistema financeiro de habitação.

DECLARAÇÃO

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Oficial de Registro de Imóveis de (município) - (UF).

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara sob as penas da lei e para fins do benefício previsto no artigo 290 da Lei nº 6.015/1973 que o financiamento a que se refere o imóvel de matrícula nº (informar), do (nome do cartório), se refere à primeira aquisição pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Declaração de Primeira Aquisição de Imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação

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