Declaração de Primeira Aquisição de Imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação
Declaração para fins de obtenção de redução dos emolumentos de cartório por ser a primeira aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Este sistema foi criado pela Lei nº 4.380/1964 e tem por objetivo a redução dos juros fomentando a compra ou construção de moradias por uma maior camada da população.
Por sua vez a Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos, traz disposição a este respeito em seu artigo 290.
De acordo com o dispositivo, os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
Na prática, em se tratando da primeira aquisição de um imóvel financiado por este sistema, as taxas e demais custas do registro em cartório serão reduzidas pela metade.
A finalidade é mais uma vez permitir o acesso de uma maior camada da população à construção ou aquisição de sua moradia.
Para comprovação do que diz o artigo o interessado deverá firmar uma declaração contendo tal informação.
Com este objetivo fornecemos a seguir um modelo de declaração de primeira aquisição de imóvel pelo sistema financeiro de habitação.
DECLARAÇÃO
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Oficial de Registro de Imóveis de (município) - (UF).
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara sob as penas da lei e para fins do benefício previsto no artigo 290 da Lei nº 6.015/1973 que o financiamento a que se refere o imóvel de matrícula nº (informar), do (nome do cartório), se refere à primeira aquisição pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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