Declaração de Primeira Aquisição de Imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação

Declaração para fins de obtenção de redução dos emolumentos de cartório por ser a primeira aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

O Sistema Financeiro da Habitação, conhecido pela sigla SFH, é o método mais comum de financiamento imobiliário e utiliza recursos de contas de poupança ou do do FGTS para financiar a aquisição ou construção de imóveis com fins residenciais.

Este sistema foi criado pela Lei nº 4.380/1964 e tem por objetivo a redução dos juros fomentando a compra ou construção de moradias por uma maior camada da população.

Por sua vez a Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos, traz disposição a este respeito em seu artigo 290.

De acordo com o dispositivo, os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

Na prática, em se tratando da primeira aquisição de um imóvel financiado por este sistema, as taxas e demais custas do registro em cartório serão reduzidas pela metade.

A finalidade é mais uma vez permitir o acesso de uma maior camada da população à construção ou aquisição de sua moradia.

Para comprovação do que diz o artigo o interessado deverá firmar uma declaração contendo tal informação.

Com este objetivo fornecemos a seguir um modelo de declaração de primeira aquisição de imóvel pelo sistema financeiro de habitação.

DECLARAÇÃO

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Oficial de Registro de Imóveis de (município) - (UF).

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara sob as penas da lei e para fins do benefício previsto no artigo 290 da Lei nº 6.015/1973 que o financiamento a que se refere o imóvel de matrícula nº (informar), do (nome do cartório), se refere à primeira aquisição pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Declaração de Primeira Aquisição de Imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação

Modelos relacionados

Modelo de Declaração de Venda de Imóvel

Declaração utilizada pelo vendedor para informar a venda de um bem imóvel ao comprador.

Modelo de Declaração do Valor da Compra de Imóvel

Instrumento pelo qual o comprador e o vendedor de um bem imóvel declaram o valor da negociação.

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Hipoteca

Contrato por meio do qual é ajustada a compra e venda de imóvel com pagamento à prazo e pacto adjeto que estabelece a hipoteca como garantia.

Modelo de Carta de Aceitação da Proposta para Compra de Imóvel

Carta por meio da qual o proprietário formalmente aceita a proposta apresentada pelo interessado na compra de seu bem imóvel.

Modelo de Declaração de Boa Conduta para o Ex-Locatário

Declaração do antigo locador atestando a boa conduta de seu ex-locatário no cumprimento das obrigações contratuais.

Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Opção de Compra

Contrato pelo qual se ajusta a locação de um bem imóvel com a opção de sua compra pelo locatário durante o prazo de vigência.

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Bancário

Contrato pelo qual as partes ajustam a promessa de compra e venda de um bem imóvel com parte do valor a ser pago por financiamento bancário.

Modelo de Declaração de Reconhecimento de Limites entre Imóveis Rurais

Declaração pela qual os proprietários de dois imóveis rurais limítrofes reconhecem e concordam com os limites entre as propriedades.

Modelo de Declaração de Moradia Cedida

Declaração utilizada para informar que a pessoa reside em moradia cedida por terceiro.

Modelo de Declaração de Endereço para o Inquilino

Declaração emitida pelo locador e utilizada para comprovar o endereço do inquilino.

Temas relacionados

Declarações

Imóvel

Compra e Venda

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade