Modelo de Declaração de Reconhecimento de Limites para Regularização Fundiária Rural

Declaração utilizada pelo interessando e pelo confrontante para reconhecer os limites das áreas com vista à regularização fundiária.

A regularização fundiária é um processo que envolve medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais com o objetivo de regularizar assentamentos que se encontrem em irregularidade.

Um dos princípios observados na execução deste procedimento é a garantia da função social da propriedade.

Esta matéria encontra regulamentação na Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Ao buscar a regularização de uma área possuída sem o devido título, sem o licenciamento necessário, ou com outra irregularidade, o interessado deverá cumprir todos os requisitos legais.

E um deles é comprovar a ausência de disputa ou divergência quanto aos limites da área em questão e seus vizinhos, chamados de confrontantes ou confinantes.

Para isso fornecemos abaixo um modelo de declaração de reconhecimento de limites para regularização fundiária rural.

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITE

(nome do(a) interessado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), possuidor(a) por simples ocupação do imóvel rural denominado (nome atribuído à propriedade), localizado à (localização da área), e meu confrontante (nome do(a) confrontante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), proprietário(a) do imóvel rural denominado (nome atribuído à propriedade do confrontante), localizado à (localização da área do confrontante), declaramos não existir nenhuma disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes entre os citados imóveis.

Declaramos ainda que (nome do profissional), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CREA sob o nº (informar), no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), com endereço profissional à (endereço), credenciado pelo INCRA com o Código(informar), com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n° (informar), nos indicou as demarcações de limite entre nossos imóveis, tanto no campo como na sua representação gráfica.

Por fim, declaramos que concordamos com essa demarcação, expressa na planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, e reconhecemos esta descrição como limite entre os imóveis.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) interessado(a))

(assinatura)
(nome do(a) confrontante

(assinatura)
(nome do profissional)

Modelo de Declaração de Reconhecimento de Limites para Regularização Fundiária Rural

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