Modelo de Declaração de Reconhecimento de Limites para Regularização Fundiária Rural
Declaração utilizada pelo interessando e pelo confrontante para reconhecer os limites das áreas com vista à regularização fundiária rural.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 01 de dezembro de 2018. Atualizado em 07 de março de 2023.
A regularização fundiária é um processo que envolve medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais com o objetivo de regularizar assentamentos cuja documentação se encontra em irregularidade.
Esse processo de regularização tem como objetivo garantir a segurança jurídica da propriedade e promover o desenvolvimento sustentável das áreas rurais.
Dessa forma, um dos princípios observados na execução deste procedimento é a garantia da função social da propriedade.
Outro resultado obtido pela regularização fundiária rural é a redução de conflitos, preservação do meio ambiente e redução do desmatamento ilegal, visto que as propriedades estarão sujeitas às leis e regulamentações ambientais.
Esta matéria encontra regulamentação na Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Outras normas aplicáveis são a Lei nº 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, e a Lei nº 6.015/1973, que regulamenta os registros públicos.
Ao buscar a regularização de uma área possuída sem o devido título, sem o licenciamento necessário, ou com outra irregularidade, o interessado deverá cumprir todos os requisitos legais.
E um desses requisitos é comprovar a ausência de disputa ou divergência quanto aos limites da área em questão e seus vizinhos, que são chamados de confrontantes ou confinantes.
Dessa forma, ambos devem assinar uma declaração em que afirmam inexistir discordância sobre os limites entre seus imóveis limítrofes.
Para isso, fornecemos abaixo um modelo de declaração de reconhecimento de limites para regularização fundiária rural.
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES
(nome do(a) interessado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), possuidor(a) por simples ocupação do imóvel rural denominado (nome atribuído à propriedade), localizado à (localização da área), e meu confrontante (nome do(a) confrontante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), proprietário(a) do imóvel rural denominado (nome atribuído à propriedade do confrontante), localizado à (localização da área do confrontante), para fins de regularização fundiária rural, declaramos não existir nenhuma disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes entre os citados imóveis.
Declaramos ainda que (nome do(a) profissional), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CREA sob o nº (informar), no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), com endereço profissional à (endereço), credenciado(a) pelo INCRA com o Código(informar), com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n° (informar), nos indicou as demarcações de limite entre nossos imóveis, tanto no campo como na sua representação gráfica.
Por fim, declaramos que concordamos com essa demarcação, expressa na planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, e reconhecemos esta descrição como limite entre os imóveis.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) interessado(a))
(assinatura)
(nome do(a) confrontante
(assinatura)
(nome do profissional)
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