Modelo Simples

Modelo de Declaração de Propriedade para Isenção de INSS na Construção

Documento pelo qual o proprietário de imóvel em construção ou reforma declara que o mesmo está isento do recolhimento do INSS.

Modelo de Declaração de Propriedade para Isenção de INSS na Construção

Dentre as taxas e impostos devidos para realização da construção ou reforma de um imóvel, se encontra a contribuição para seguridade social.

Isso porque a construção civil é considerada fato gerador para contribuição à previdência social conforme legislação em vigor.

Entretanto, o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.976/1982 prevê a isenção deste recolhimento quando se tratar de construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, com área construída não excedente de setenta metros quadrados, sem uso de mão de obra assalariada.

Idêntica disposição pode ser encontrada no artigo 278 do Decreto nº 3.048/1999, que também isenta do INSS a construção ou reforma executada nas condições mencionadas.

Portanto, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de propriedade para isenção de INSS na construção ou reforma que deverá ser apresentado ao município com firma reconhecida.


DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declaro para os devidos fins, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.976/1982 e do artigo 278 do Decreto nº 3.048/1999, que o imóvel residencial de minha propriedade situada à (endereço), com área construída de (quantidade) m², conforme projeto anexo aprovado pela Prefeitura Municipal de (cidade) - (UF), tratando-se de minha única propriedade residencial de construção para meu próprio uso de minha família, do tipo econômica, executada sem mão de obra assalariada, de modo que nenhuma contribuição é devida à seguridade social.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Declaração dos Confrontantes para Usucapião
Declaração utilizada pelos confrontantes para manifestar sua concordância com o usucapião de um bem imóvel.

Modelo de Declaração de Imóvel Cedido
Declaração do proprietário informando que o imóvel foi cedido para residência de outrem e sua família.

Modelo de Declaração do Confinante para Usucapião
Declaração utilizada pelo confinante para informar que não se opõe ao usucapião do imóvel vizinho.

Modelo de Declaração de Desistência do Direito de Preferência
Declaração pela qual o locatário ou arrendatário informa sua desistência do direito de preferência para aquisição do imóvel.

Modelo de Declaração de Locação de Imóvel Comercial
Instrumento pelo qual o locador declara que o imóvel está alugado para aquele locatário.

Modelo de Declaração de Ciência e Responsabilidade para Obra
Um termo pelo qual o declarante assume ter ciência dos riscos responsabilizando-se por eventuais problemas.

Modelo de Declaração de Residência Alugada
Declaração firmada pelo locatário informando que seu endereço se refere a um imóvel alugado onde reside.

Modelo de Declaração de Reconhecimento de Limites para Regularização Fundiária Rural
Declaração utilizada pelo interessando e pelo confrontante para reconhecer os limites das áreas com vista à regularização fundiária.


Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.


Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade