Modelo Simples

Modelo de Declaração de Propriedade para Isenção de INSS na Construção

Documento pelo qual o proprietário de imóvel em construção ou reforma declara que o mesmo está isento do recolhimento do INSS.

Modelo de Declaração de Propriedade para Isenção de INSS na Construção

Dentre as taxas e impostos devidos para realização da construção ou reforma de um imóvel, se encontra a contribuição para seguridade social.

Isso porque a construção civil é considerada fato gerador para contribuição à previdência social conforme legislação em vigor.

Entretanto, o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.976/1982 prevê a isenção deste recolhimento quando se tratar de construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, com área construída não excedente de setenta metros quadrados, sem uso de mão de obra assalariada.

Idêntica disposição pode ser encontrada no artigo 278 do Decreto nº 3.048/1999, que também isenta do INSS a construção ou reforma executada nas condições mencionadas.

Portanto, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de propriedade para isenção de INSS na construção ou reforma que deverá ser apresentado ao município com firma reconhecida.


DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declaro para os devidos fins, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.976/1982 e do artigo 278 do Decreto nº 3.048/1999, que o imóvel residencial de minha propriedade situada à (endereço), com área construída de (quantidade) m², conforme projeto anexo aprovado pela Prefeitura Municipal de (cidade) - (UF), tratando-se de minha única propriedade residencial de construção para meu próprio uso de minha família, do tipo econômica, executada sem mão de obra assalariada, de modo que nenhuma contribuição é devida à seguridade social.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Declaração de Posse de Imóvel
Documento pelo qual o possuidor de um bem imóvel afirma esta condição.

Modelo de Declaração de Residência Alugada
Declaração firmada pelo locatário informando que seu endereço se refere a um imóvel alugado onde reside.

Modelo de Declaração de Reconhecimento de Limites para Regularização Fundiária Rural
Declaração utilizada pelo interessando e pelo confrontante para reconhecer os limites das áreas com vista à regularização fundiária.

Modelo de Declaração do Transmitente sobre a Inexistência de Outras Ações
Afirmação do proprietário do imóvel de que não existem sobre ele outras ações reais e pessoais reipersecutórias e outros ônus reais.

Modelo de Declaração de Rendimentos de Aluguel
Declaração pela qual são informados os rendimentos obtidos a título de aluguel mensal.

Modelo de Declaração de Venda de Imóvel
Declaração utilizada pelo vendedor para informar a venda de um bem imóvel ao comprador.

Modelo de Declaração de Desistência do Direito de Preferência
Declaração pela qual o locatário ou arrendatário informa sua desistência do direito de preferência para aquisição do imóvel.

Modelo de Declaração do Confinante para Usucapião
Declaração utilizada pelo confinante para informar que não se opõe ao usucapião do imóvel vizinho.


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