Modelo de Declaração de Microempresa
Declaração pela qual os sócios informam que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo anual para enquadramento como microempresa.
Microempresa é como se denomina a pessoa jurídica de direito privado que obtém faturamento considerado reduzido em comparação com as demais.
A matéria encontra regulamentação na Lei Complementar nº 123/2006, a qual estabelece no inciso I do artigo 3º que se enquadra como tal a empresa que obtenha receita bruta anual igual ou inferir R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Uma vez enquadrado como microempresa, o empreendimento desfrutará de benefícios tributários que incluem principalmente a simplificação e redução da carga tributária.
Para que seja realizado o enquadramento mencionado será preciso, dentre outros requisitos, que os sócios declarem expressamente que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo.
E com esta finalidade passamos a apresentar um modelo de declaração de microempresa.
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) e (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), sócios da empresa (razão social), com sede à (endereço), em constituição nessa Junta Comercial, declaram para os devidos fins e sob as penas da Lei que a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do artigo 3º da mencionada lei.
Declara ainda que, em atendimento às disposições da Lei Complementar 123/06, a microempresa adotará em seu nome empresarial a expressão ME.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
(assinatura)
(nome)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) e (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), sócios da empresa (razão social), com sede à (endereço), em constituição nessa Junta Comercial, declaram para os devidos fins e sob as penas da Lei que a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do artigo 3º da mencionada lei.
Declara ainda que, em atendimento às disposições da Lei Complementar 123/06, a microempresa adotará em seu nome empresarial a expressão ME.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
(assinatura)
(nome)
Modelo de Declaração de Atividade Não Exercida
Declaração da empresa de que não exerce atividade que exige projeto ambiental, apesar de constar em seu CNAE.
Declaração da empresa de que não exerce atividade que exige projeto ambiental, apesar de constar em seu CNAE.
Modelo de Declaração de Domicílio da Empresa
Declaração utilizada para informar o local onde se estabelece o domicílio de uma empresa.
Declaração utilizada para informar o local onde se estabelece o domicílio de uma empresa.
Modelo de Declaração de Baixo Grau de Risco
Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.
Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.
Modelo de Declaração de Regularidade da Empresa Prestadora de Serviços
Declaração pela qual é informa a situação de regularidade da empresa prestadora de serviços.
Declaração pela qual é informa a situação de regularidade da empresa prestadora de serviços.
Modelo de Declaração de Revendedora Autorizada
Declaração pela qual a empresa declara que uma outra é revendedora autorizada de seus produtos.
Declaração pela qual a empresa declara que uma outra é revendedora autorizada de seus produtos.
Modelo de Declaração de Ações Judiciais
Declaração exigida na recuperação judicial com uma relação de todas as ações em que a empresa figure como parte.
Declaração exigida na recuperação judicial com uma relação de todas as ações em que a empresa figure como parte.
Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.
Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.
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Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.
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