Modelo de Declaração de Microempresa
Declaração pela qual os sócios informam que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo anual para enquadramento como microempresa.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A matéria encontra regulamentação na Lei Complementar nº 123/2006, a qual estabelece no inciso I do artigo 3º que se enquadra como tal a empresa que obtenha receita bruta anual igual ou inferir R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Uma vez enquadrado como microempresa, o empreendimento desfrutará de benefícios tributários que incluem principalmente a simplificação e redução da carga tributária.
Para que seja realizado o enquadramento mencionado será preciso, dentre outros requisitos, que os sócios declarem expressamente que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo.
E com esta finalidade passamos a apresentar um modelo de declaração de microempresa.
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) e (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), sócios da empresa (razão social), com sede à (endereço), em constituição nessa Junta Comercial, declaram para os devidos fins e sob as penas da Lei que a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do artigo 3º da mencionada lei.
Declara ainda que, em atendimento às disposições da Lei Complementar 123/06, a microempresa adotará em seu nome empresarial a expressão ME.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
(assinatura)
(nome)
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