Modelo de Declaração de Microempresa
Declaração pela qual os sócios informam que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo anual para enquadramento como microempresa.
Microempresa é como se denomina a pessoa jurídica de direito privado que obtém faturamento considerado reduzido em comparação com as demais.
A matéria encontra regulamentação na Lei Complementar nº 123/2006, a qual estabelece no inciso I do artigo 3º que se enquadra como tal a empresa que obtenha receita bruta anual igual ou inferir R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Uma vez enquadrado como microempresa, o empreendimento desfrutará de benefícios tributários que incluem principalmente a simplificação e redução da carga tributária.
Para que seja realizado o enquadramento mencionado será preciso, dentre outros requisitos, que os sócios declarem expressamente que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo.
E com esta finalidade passamos a apresentar um modelo de declaração de microempresa.
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) e (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), sócios da empresa (razão social), com sede à (endereço), em constituição nessa Junta Comercial, declaram para os devidos fins e sob as penas da Lei que a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do artigo 3º da mencionada lei.
Declara ainda que, em atendimento às disposições da Lei Complementar 123/06, a microempresa adotará em seu nome empresarial a expressão ME.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
(assinatura)
(nome)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) e (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), sócios da empresa (razão social), com sede à (endereço), em constituição nessa Junta Comercial, declaram para os devidos fins e sob as penas da Lei que a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do artigo 3º da mencionada lei.
Declara ainda que, em atendimento às disposições da Lei Complementar 123/06, a microempresa adotará em seu nome empresarial a expressão ME.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
(assinatura)
(nome)
Modelo de Declaração de Inatividade da Microempresa
Declaração utilizada para informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a situação de inatividade da microempresa.
Declaração utilizada para informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a situação de inatividade da microempresa.
Modelo de Declaração de Baixo Grau de Risco
Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.
Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.
Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.
Modelo de Declaração de Domicílio Fiscal do Sócio da Empresa
Declaração utilizada pelo sócio da empresa para indicar à autoridade administrativa seu endereço fiscal.
Declaração utilizada pelo sócio da empresa para indicar à autoridade administrativa seu endereço fiscal.
Modelo de Declaração de Representantes Legais da Empresa
Declaração da pessoa jurídica indicando quais são os representantes legais da empresa com poderes para realização de determinado negócio.
Declaração da pessoa jurídica indicando quais são os representantes legais da empresa com poderes para realização de determinado negócio.
Modelo de Declaração da Empresa para Estágio Presencial diante do Coronavírus
Declaração da empresa onde se realiza o estágio informando que adotou as medidas de segurança para que permaneça de modo presencial durante a pandemia do novo coronavírus.
Declaração da empresa onde se realiza o estágio informando que adotou as medidas de segurança para que permaneça de modo presencial durante a pandemia do novo coronavírus.
Modelo de Declaração de Revendedora Autorizada
Declaração pela qual a empresa declara que uma outra é revendedora autorizada de seus produtos.
Declaração pela qual a empresa declara que uma outra é revendedora autorizada de seus produtos.
Modelo de Declaração de Atividade Não Exercida
Declaração da empresa de que não exerce atividade que exige projeto ambiental, apesar de constar em seu CNAE.
Declaração da empresa de que não exerce atividade que exige projeto ambiental, apesar de constar em seu CNAE.
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Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.
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