Modelo Simples

Modelo de Declaração de Inatividade da Microempresa

Declaração utilizada para informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a situação de inatividade da microempresa.

Modelo de Declaração de Inatividade da Microempresa

Em razão da grande burocracia envolvida no processo de fechamento de uma empresa, e até mesmo na abertura de uma nova, este procedimento muitas vezes é adiado.

Neste situação, sem funcionamento, a empresa se encontrará na situação de inatividade.

Por inativa entende-se, portanto, a pessoa jurídica que não realiza nenhuma atividade, seja ela operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.

Caso se trate de uma microempresa, que obtenha receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), devem ser observadas a respeito as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.

O § 2º do artigo 25 da referida legislação determina que a situação de inatividade deverá ser informada em declaração anual à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso das optantes pelo Simples Nacional.

Com esta finalidade, apresentamos abaixo um modelo de declaração de inatividade da microempresa.


DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DE MICROEMPRESA

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por seu representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para os devidos fins e sob as penas da lei, na forma do § 2º do artigo 25 da Lei Complementar nº 123/2006, que não exerce atividade econômica de qualquer espécie, seja operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado de capitais ou de outra natureza, desde (data), se encontrando em situação de inatividade.

Declara ainda que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do artigo 3º nem excedeu ao limite fixado no inciso I do artigo 3º da mencionada lei em nenhum exercício.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(razão social)


Modelo de Declaração de Baixo Grau de Risco
Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.

Modelo de Declaração de Microempresa
Declaração pela qual os sócios informam que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo anual para enquadramento como microempresa.

Modelo de Declaração de Domicílio Fiscal do Sócio da Empresa
Declaração utilizada pelo sócio da empresa para indicar à autoridade administrativa seu endereço fiscal.

Modelo de Declaração de Revendedora Autorizada
Declaração pela qual a empresa declara que uma outra é revendedora autorizada de seus produtos.

Modelo de Declaração de Domicílio da Empresa
Declaração utilizada para informar o local onde se estabelece o domicílio de uma empresa.

Modelo de Declaração de Regularidade da Empresa Prestadora de Serviços
Declaração pela qual é informa a situação de regularidade da empresa prestadora de serviços.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.

Modelo de Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte
Declaração pela qual os sócios comunicam o preenchimento dos critérios legais para enquadramento da empresa como de pequeno porte.


Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.


Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade