Modelo de Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte
Declaração pela qual os sócios comunicam o preenchimento dos critérios legais para enquadramento da empresa como de pequeno porte.
Empresa de pequeno porte é aquela que afere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Isso é o que determina o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que trata do tema.
Cumpre observar ainda que o § 4º da referida legislação traz diversas hipóteses que excluem a possibilidade de enquadramento da empresa como de pequeno porte, incluindo outra pessoa jurídica participando de seu capital e diversas outras.
Uma vez enquadrada como sendo de pequeno porte, a empresa gozará de benefícios que envolvem principalmente uma redução na carga tribuária sobre ela incidente.
Objetivando se comprometer com o preenchimento dos requisitos mencionados, os sócios deverão declarar formalmente o atendimento dos critérios exigidos.
Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte.
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(nome do(a) sócio(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) e (nome do(a) sócio(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), sócios(as) da empresa (razão social), com sede à (endereço do estabelecimento), em constituição nessa Junta Comercial, declaram sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Declaram ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do artigo 3º da mencionada lei.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) sócio(a))
(assinatura)
(nome do(a) sócio(a))
(nome do(a) sócio(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) e (nome do(a) sócio(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), sócios(as) da empresa (razão social), com sede à (endereço do estabelecimento), em constituição nessa Junta Comercial, declaram sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Declaram ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do artigo 3º da mencionada lei.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) sócio(a))
(assinatura)
(nome do(a) sócio(a))
Modelo de Declaração de Regularidade da Empresa Prestadora de Serviços
Declaração pela qual é informa a situação de regularidade da empresa prestadora de serviços.
Declaração pela qual é informa a situação de regularidade da empresa prestadora de serviços.
Modelo de Declaração de Atividade Não Exercida
Declaração da empresa de que não exerce atividade que exige projeto ambiental, apesar de constar em seu CNAE.
Declaração da empresa de que não exerce atividade que exige projeto ambiental, apesar de constar em seu CNAE.
Modelo de Declaração de Domicílio Fiscal do Sócio da Empresa
Declaração utilizada pelo sócio da empresa para indicar à autoridade administrativa seu endereço fiscal.
Declaração utilizada pelo sócio da empresa para indicar à autoridade administrativa seu endereço fiscal.
Modelo de Declaração de Microempresa
Declaração pela qual os sócios informam que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo anual para enquadramento como microempresa.
Declaração pela qual os sócios informam que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo anual para enquadramento como microempresa.
Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.
Modelo de Declaração de Ações Judiciais
Declaração exigida na recuperação judicial com uma relação de todas as ações em que a empresa figure como parte.
Declaração exigida na recuperação judicial com uma relação de todas as ações em que a empresa figure como parte.
Modelo de Declaração de Representantes Legais da Empresa
Declaração da pessoa jurídica indicando quais são os representantes legais da empresa com poderes para realização de determinado negócio.
Declaração da pessoa jurídica indicando quais são os representantes legais da empresa com poderes para realização de determinado negócio.
Modelo de Declaração de Baixo Grau de Risco
Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.
Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.
Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.
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