Modelo de Declaração de Baixo Grau de Risco
Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Tais benefícios envolvem principalmente a redução e simplificação da carga tributária incidente sobre elas.
Mas outra simplificação que vale destacar diz respeito aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
A Lei Complementar nº 123/2006, que trata da matéria, determina que tais registros deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados.
De acordo com o § 4º do artigo 6º da referida norma, a classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.
Tendo isso em vista e para fins de cumprimento ao disposto no dispositivo citado, fornecemos abaixo um modelo de declaração de baixo grau de risco.
DECLARAÇÃO DE BAIXO GRAU DE RISCO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na qualidade de representante legal da empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), declaro para os devidos fins, em conformidade com o § 4º do artigo 6º da Lei Complementar nº 123/2006, que as atividades exercidas pela empresa, quais sejam, (liste as atividades que constam no CNPJ), são classificadas como de baixo grau de risco e que no endereço indicado não haverá atendimento ao público ou aglomeração de pessoas.
Declaro ainda estar ciente de que o não cumprimento do que acima foi declarado constitui crime de falsidade ideológica, punível com pena de reclusão de um a cinco anos na forma prevista no artigo 299 do Código Penal.
Por ser prova da verdade, firmo a presente para que surta os efeitos a que se destina.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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