Modelo Simples

Modelo de Declaração de Baixo Grau de Risco

Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.

Modelo de Declaração de Baixo Grau de Risco

As microempresas e empresas de pequeno porte possuem diversas vantagens que tem por objetivo viabilizar o desenvolvimento de sua atividade econômica.

Tais benefícios envolvem principalmente a redução e simplificação da carga tributária incidente sobre elas.

Mas outra simplificação que vale destacar diz respeito aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

A Lei Complementar nº 123/2006, que trata da matéria, determina que tais registros deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados.

De acordo com o § 4º do artigo 6º da referida norma, a classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.

Tendo isso em vista e para fins de cumprimento ao disposto no dispositivo citado, fornecemos abaixo um modelo de declaração de baixo grau de risco.


DECLARAÇÃO DE BAIXO GRAU DE RISCO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na qualidade de representante legal da empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), declaro para os devidos fins, em conformidade com o § 4º do artigo 6º da Lei Complementar nº 123/2006, que as atividades exercidas pela empresa, quais sejam, (liste as atividades que constam no CNPJ), são classificadas como de baixo grau de risco e que no endereço indicado não haverá atendimento ao público ou aglomeração de pessoas.

Declaro ainda estar ciente de que o não cumprimento do que acima foi declarado constitui crime de falsidade ideológica, punível com pena de reclusão de um a cinco anos na forma prevista no artigo 299 do Código Penal.

Por ser prova da verdade, firmo a presente para que surta os efeitos a que se destina.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Declaração de Atividade Não Exercida
Declaração da empresa de que não exerce atividade que exige projeto ambiental, apesar de constar em seu CNAE.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.

Modelo de Declaração de Ações Judiciais
Declaração exigida na recuperação judicial com uma relação de todas as ações em que a empresa figure como parte.

Modelo de Declaração de Microempresa
Declaração pela qual os sócios informam que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo anual para enquadramento como microempresa.

Modelo de Declaração de Representantes Legais da Empresa
Declaração da pessoa jurídica indicando quais são os representantes legais da empresa com poderes para realização de determinado negócio.

Modelo de Declaração de Domicílio Fiscal do Sócio da Empresa
Declaração utilizada pelo sócio da empresa para indicar à autoridade administrativa seu endereço fiscal.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte
Declaração pela qual os sócios comunicam o preenchimento dos critérios legais para enquadramento da empresa como de pequeno porte.


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