Modelo Simples

Modelo de Declaração de Ações Judiciais

Declaração exigida na recuperação judicial com uma relação de todas as ações em que a empresa figure como parte.

Modelo de Declaração de Ações Judiciais

A recuperação judicial é um procedimento utilizado para tentar recuperar a saúde financeira de uma empresa que passa por dificuldades estando impossibilitada de cumprir com seu compromissos.

Por meio do processo de recuperação será nomeado um administrador para gerir os atos da empresa durante este período e serão suspensas as execuções de dívidas.

Serão as mencionadas dívidas incluídas em um plano de recuperação que ajustará seu pagamento, normalmente de modo parcelado e com algum desconto, de modo a possibilitar que a empresa siga desempenhando suas atividades.

A matéria é regulada pela Lei nº 11.101/2005 que deverá ser observada inclusive pelos credores que pretendam habilitar seu crédito para recebimento.

De acordo com inciso IX do artigo 51 desta norma, a petição inicial da recuperação judicial deverá ser instruída com uma relação, subscrita pelo devedor, indicando todas as ações judiciais em que este figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

É importante que a empresa declare a relação das ações que a envolvam para que se possa ter uma melhor estimativa de seus possíveis débitos ou créditos futuros.

Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de ações judiciais.


DECLARAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara nos termos do inciso IX do artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 que figura como parte nas seguintes ações judiciais em andamento:

Processo nº (informar)
Vara e Comarca (informar)
Tipo (informar)
Autor (informar)
Réu (informar)
Valor da causa R$ XX.XXX,XX

Processo nº (informar)
Vara e Comarca (informar)
Tipo (informar)
Autor (informar)
Réu (informar)
Valor da causa R$ XX.XXX,XX

(...)

Por ser a relação acima expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(razão social)


Modelo de Declaração de Atividade Não Exercida
Declaração da empresa de que não exerce atividade que exige projeto ambiental, apesar de constar em seu CNAE.

Modelo de Declaração de Inatividade da Microempresa
Declaração utilizada para informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a situação de inatividade da microempresa.

Modelo de Declaração de Representantes Legais da Empresa
Declaração da pessoa jurídica indicando quais são os representantes legais da empresa com poderes para realização de determinado negócio.

Modelo de Declaração de Regularidade da Empresa Prestadora de Serviços
Declaração pela qual é informa a situação de regularidade da empresa prestadora de serviços.

Modelo de Declaração de Revendedora Autorizada
Declaração pela qual a empresa declara que uma outra é revendedora autorizada de seus produtos.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.

Modelo de Declaração de Baixo Grau de Risco
Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.

Modelo de Declaração de Domicílio da Empresa
Declaração utilizada para informar o local onde se estabelece o domicílio de uma empresa.


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