Modelo Simples

Modelo de Declaração de Garantia de Prazo de Validade da Proposta

Declaração da empresa participante de licitação informando a garantia do prazo de validade da proposta apresentada.

Modelo de Declaração de Garantia de Prazo de Validade da Proposta

Licitação é o procedimento utilizado pela Administração Pública para contratação de serviços, obras, compras, alienações, concessões, permissões e locações, salvo exceções previstas em lei.

O objetivo da licitação é garantir a concorrência de interessados para que a proposta mais vantajosa diante de um conjunto de aspectos possa ser selecionada.

A matéria encontra regulamentação na Lei nº 8.666/1993, que regulamentou o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.

As mencionadas propostas deverão obedecer as disposições contida no edital, sendo que este deverá trazer as especificações tanto do produto ou serviço como das garantias de execução.

O edital especificará ainda o prazo de validade necessário para as propostas que venham ser apresentadas, vez que o procedimento é burocrático e pode não se concluir de imediato.

Diante disso, abaixo fornecemos um modelo de declaração de garantia de prazo de validade da proposta.


DECLARAÇÃO DE GARANTIA DE PRAZO DE VALIDADE DE PROPOSTA

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a). (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para os devidos fins, em referência ao Edital de Concorrência Pública nº (informar), que garante o prazo de validade da proposta apresentada por 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de sua apresentação.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(razão social)


Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.

Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.

Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor
Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
Declaração utilizada pela empresa para afirmar que não incorre em irregularidade por não empregar menor.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Declaração pela qual o participante de licitação informa que a elaboração de sua proposta foi independente.

Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Legais do Edital
Declaração pela qual a empresa participante de licitação informa ter conhecimento da legislação e condições do edital.

Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.


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