Modelo de Declaração de Garantia de Prazo de Validade da Proposta
Declaração da empresa participante de licitação informando a garantia do prazo de validade da proposta apresentada.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O objetivo da licitação é garantir a concorrência de interessados para que a proposta mais vantajosa diante de um conjunto de aspectos possa ser selecionada.
A matéria encontra regulamentação na Lei nº 8.666/1993, que regulamentou o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
As mencionadas propostas deverão obedecer as disposições contida no edital, sendo que este deverá trazer as especificações tanto do produto ou serviço como das garantias de execução.
O edital especificará ainda o prazo de validade necessário para as propostas que venham ser apresentadas, vez que o procedimento é burocrático e pode não se concluir de imediato.
Diante disso, abaixo fornecemos um modelo de declaração de garantia de prazo de validade da proposta.
DECLARAÇÃO DE GARANTIA DE PRAZO DE VALIDADE DE PROPOSTA
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(sua) representante legal Sr(a). (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para os devidos fins, em referência ao Edital de Concorrência Pública nº (informar), que garante o prazo de validade da proposta apresentada por 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de sua apresentação.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(razão social)
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