Modelo Simples

Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Legais do Edital

Declaração pela qual a empresa participante de licitação informa ter conhecimento da legislação e condições do edital.

Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Legais do Edital

A legislação que traz disposições acerca da realização de licitações pública deve ser observada por todos os licitantes.

Devem ser seguidas, portanto, as condições previstas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Complementarmente, o edital da concorrência em questão deverá também ser seguido, pois nele constarão regulamentações específicas quanto ao procedimento licitatório em questão.

Alguns editais, inclusive, exigem dos participantes que informem ter pleno conhecimento de suas condições e da legislação aplicável.

Esta comunicação deverá ser realizada de modo formal, por meio de uma declaração apresentada por cada um dos licitantes.

Para isso fornecemos a seguir um modelo de declaração de conhecimento das condições legais do edital.


DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DO EDITAL

Ref.: Edital de Concorrência Pública nº (informar)

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por meio de seu(sua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para os devidos fins que possui pleno conhecimento da legislação pertinente à contratação em pauta e demais condições previstas no Edital e seus anexos.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura
(razão social)


Modelo de Declaração de Disponibilidade de Equipe Técnica
Declaração pela qual a empresa participante de uma licitação informa a disponibilidade da equipe técnica que atuará na execução do contrato.

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
Declaração utilizada pela empresa para afirmar que não incorre em irregularidade por não empregar menor.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.

Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor
Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração de Garantia de Prazo de Validade da Proposta
Declaração da empresa participante de licitação informando a garantia do prazo de validade da proposta apresentada.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Visita Técnica para Licitação
Declaração pela qual a empresa informar que seu representante realizou a visita técnica no local de execução do objeto da licitação.

Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.


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