Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Legais do Edital

Declaração pela qual a empresa participante de licitação informa ter conhecimento da legislação e condições do edital.

A legislação que traz disposições acerca da realização de licitações pública deve ser observada por todos os licitantes.

Devem ser seguidas, portanto, as condições previstas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Complementarmente, o edital da concorrência em questão deverá também ser seguido, pois nele constarão regulamentações específicas quanto ao procedimento licitatório em questão.

Alguns editais, inclusive, exigem dos participantes que informem ter pleno conhecimento de suas condições e da legislação aplicável.

Esta comunicação deverá ser realizada de modo formal, por meio de uma declaração apresentada por cada um dos licitantes.

Para isso fornecemos a seguir um modelo de declaração de conhecimento das condições legais do edital.

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DO EDITAL

Ref.: Edital de Concorrência Pública nº (informar)

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por meio de seu(sua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para os devidos fins que possui pleno conhecimento da legislação pertinente à contratação em pauta e demais condições previstas no Edital e seus anexos.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura
(razão social)

Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Legais do Edital

Modelos relacionados

Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil

Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.

Modelo de Declaração de Dispensa de Visita Técnica para Licitação

Declaração da empresa participante de licitação informando que dispensa a realização da visita técnica no local da prestação de serviços.

Modelo de Declaração de Disponibilidade de Equipe Técnica

Declaração pela qual a empresa participante de uma licitação informa a disponibilidade da equipe técnica que atuará na execução do contrato.

Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor

Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Declaração pela qual o participante de licitação informa que a elaboração de sua proposta foi independente.

Modelo de Declaração de Idoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar

Declaração utilizada pela empresa para informar sua idoneidade e a ausência de qualquer fato impeditivo para licitar com o poder público.

Modelo de Declaração de Visita Técnica para Licitação

Declaração pela qual a empresa informar que seu representante realizou a visita técnica no local de execução do objeto da licitação.

Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento dos Termos e Condições da Licitação e Obra

Instrumento pelo qual a empresa participante de processo licitatório atesta conhecer todas as informações necessárias.

Temas relacionados

Declarações

Licitação

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade