Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Legais do Edital
Declaração pela qual a empresa participante de licitação informa ter conhecimento da legislação e condições do edital.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Devem ser seguidas, portanto, as condições previstas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Complementarmente, o edital da concorrência em questão deverá também ser seguido, pois nele constarão regulamentações específicas quanto ao procedimento licitatório em questão.
Alguns editais, inclusive, exigem dos participantes que informem ter pleno conhecimento de suas condições e da legislação aplicável.
Esta comunicação deverá ser realizada de modo formal, por meio de uma declaração apresentada por cada um dos licitantes.
Para isso fornecemos a seguir um modelo de declaração de conhecimento das condições legais do edital.
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DO EDITAL
Ref.: Edital de Concorrência Pública nº (informar)
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por meio de seu(sua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para os devidos fins que possui pleno conhecimento da legislação pertinente à contratação em pauta e demais condições previstas no Edital e seus anexos.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura
(razão social)
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